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DA QÜINQUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 26-6-2008.
Aos vinte e seis dias do
mês de junho do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José
Ismael Heinen, Luiz Braz, Maristela Maffei e Professor Garcia. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Elias Vidal,
Guilherme Barbosa, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mauro
Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Valdir Caetano e Wilton
Araújo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 053/08 (Processo nº 2021/08); pelo Vereador João
Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/08 (Processo nº 4072/08).
Também, foi apregoado o Ofício nº 506/08, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/08
(Processo nº 4225/08). Na ocasião, foi
apregoado o Memorando nº 037/08, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria da
Vereadora Maristela Maffei, solicitando autorização para representar
externamente este Legislativo, amanhã, no 8º Simpósio Plastivida – Sacolas
Plásticas e Meio Ambiente: Importância Estratégica da sua Correta Destinação,
na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS –,
em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
554253, 555588 e 556706/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde.
Após, por solicitação do Vereador Professor Garcia, foi realizado um minuto de
silêncio em homenagem póstuma ao Senhor João Altamiro, funcionário da Fundação de
Assistência Social e Cidadania – FASC –, falecido no dia de ontem. A
seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pelo Vereador José Ismael Heinen, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o período de
COMUNICAÇÕES, destinado a homenagear a CAPEMI Instituto de Ação Social, nos
termos do Requerimento nº 021/08 (Processo nº 2233/08), de autoria do Vereador
José Ismael Heinen. Compuseram a Mesa: o Vereador Carlos Todeschini, 2º
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor José Venerante
Lopes Neto, Gerente da Regional Sul da CAPEMI; o Coronel Paulo Contieri,
Comandante do Colégio Militar de Porto Alegre; o Coronel Roney Tavares,
representando o V Comando Aéreo Regional – COMAR. Ainda, o Senhor Presidente
registrou as presenças do Coronel Marcelo Cantagalo dos Santos, Assessor
Parlamentar do Comando Militar do Sul; do Tenente Ricardo André Vicenzi,
representando o 3º Batalhão de Suprimento do Exército; do Tenente Alexandre
Melo, representando a Base Aérea de Canoas; dos Tenentes-Coronéis Henrique
Malheiros e Walter Rezende, do V Comando Aéreo Regional – COMAR –; do Capitão
Cláudio Poquet, representando o 3º Regimento de Cavalaria de Guarda do
Exército; do Aspirante a Oficial de Exército Eric Fontes, representando o
Comandante do 3º Batalhão de Comunicações de Exército; do Aspirante a Oficial
de Exército Bruno do Nascimento, representando o Comandante da 1º Companhia de
Guarda do Exército. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Ismael Heinen comentou
dados referentes à história da CAPEMI Instituto de Ação Social, lembrando a
fundação do Lar Fabiano de Cristo, no ano de mil novecentos e cinqüenta e oito,
e enfocando mudanças ocorridas com essa instituição, que, para garantir
sustentabilidade, criou a Caixa de Pecúlio Mauá, posteriormente Caixa de
Pecúlio dos Militares, e, a partir de abril deste ano, CAPEMISA – Seguradora de
Vida e Previdência S.A. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen,
dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, abordou obras
beneficentes desenvolvidas pela CAPEMI Instituto de Ação Social. Sobre o
assunto, destacou que as linhas de gerenciamento instituídas por essa entidade
combinam conceitos como empreendedorismo e responsabilidade social, garantindo
sua classificação, hoje, como a maior empresa brasileira de previdência
complementar sem fins lucrativos. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Senhor José Venerante Lopes Neto, que agradeceu a homenagem ora
prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta e
seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell, em tempo cedido pelo Vereador Carlos
Comassetto, teceu críticas ao Governo Municipal, afirmando que algumas
Secretarias não respondem questionamentos formulados pelos Vereadores desta
Casa. Nesse sentido, traçou comparativo entre os papéis desempenhados pelos
Poderes Legislativo e Executivo, enfatizando a importância da função
fiscalizadora exercida pela Câmara Municipal, como meio para viabilizar efetivo
controle e transparência na gestão pública. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a
Vereadora Margarete Moraes pronunciou-se acerca do falecimento da Senhora Ruth
Cardoso, registrando seu respeito e consideração pela atuação dessa intelectual
como professora e antropóloga. Além disso, discorreu sobre Projetos de Lei do
Executivo em tramitação na Casa, relativos à concessão de gratificações a
funcionários públicos, e abordou a Lei Complementar Municipal nº 591/08, que
proíbe o depósito de animais mortos em logradouros públicos. Na ocasião, a
Vereadora Maristela Maffei manifestou-se, sugerindo que na reunião de hoje da
Mesa Diretora com o Colégio de Líderes fosse apreciada a possibilidade de
revogação da Lei Complementar Municipal nº 591/08. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Almerindo Filho discorreu sobre a Lei Complementar Municipal nº
591/08, citando que essa proposição tramitou neste Legislativo sem que, na
oportunidade, fossem levantados quaisquer óbices por parte de entidades
religiosas. Ainda, argumentou que as críticas agora apresentadas a essa
legislação por grupos afro-religiosos contêm teor discriminatório, tendo em
vista ser Sua Excelência, autor da proposta, representante da comunidade
evangélica de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, o Vereador
Professor Garcia manifestou-se acerca dos Projetos de Lei do Executivo nos
028, 032, 034 e 035/08, em Pauta. Ainda, saudou o Prefeito José Fogaça pelo
recebimento do Prêmio Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq pelos
Direitos das Crianças e dos Adolescentes, e comentou pesquisa, realizada pela
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na qual se constata redução do
número de menores pedintes nas sinaleiras da Cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos
Todeschini contradisse publicidade da Prefeitura Municipal referente à dívida
herdada da gestão anterior, sustentando que o valor devido quando o atual
Governo assumiu não justifica sua inoperância nos primeiros três anos e
asseverando que os projetos atualmente desenvolvidos pelo Executivo Municipal
têm cunho eleitoreiro. Ainda, cobrou do Governo medidas referentes à comunidade
do Beco Dona Lourdes, ameaçada de desocupação compulsória da área. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib, contrapondo-se ao
pronunciamento do Vereador Carlos Todeschini, em Comunicações, relativo às
finanças da Prefeitura de Porto Alegre, afirmou que houve déficit primário nos
últimos três anos de gestão do PT no Executivo Municipal. Nesse sentido,
sublinhou que o primeiro triênio do atual Governo foi destinado à recuperação
da capacidade da Prefeitura de contrair empréstimos internacionais para a
realização de projetos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz, em tempo cedido
pelo Vereador Claudio Sebenelo, anunciou que estão sendo distribuídas aos
Senhores Vereadores cópias do Relatório e do Substitutivo produzidos por Sua
Excelência para a Comissão Especial constituída nesta Casa para avaliar e
discutir o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07, que dispõe sobre
o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de
Porto Alegre – PDDUA. Sobre o tema, defendeu a votação desse Projeto ainda na
atual Legislatura. O
Vereador Beto Moesch discorreu sobre políticas ambientais desenvolvidas em
Porto Alegre, salientando que o Município é referência nacional na coleta
seletiva de lixo domiciliar e tem autonomia para definir questões ambientais,
respeitadas as legislações estadual e federal. Nesse contexto, ressaltou que
somente projetos que prevejam um plano de separação dos resíduos recicláveis
têm recebido licenciamento da SMAM e sugeriu modificações na coleta de lixo
atualmente realizada nesta Casa. O Vereador Márcio Bins Ely, ressaltando os
problemas que o Brasil enfrenta na área de saúde pública, cumprimentou o Rotary
Club de Porto Alegre pela realização, em conjunto com a Universidade Luterana
do Brasil, de campanha de incentivo à doação de sangue. Em relação ao assunto,
apresentou dados estatísticos relativos ao perfil dos doadores de sangue dos
Hospitais de Pronto Socorro e de Clínicas de Porto Alegre, frisando que a
demanda por sangue não é completamente atendida na Cidade. O Vereador João
Bosco Vaz, em tempo cedido pelo Vereador Dr. Raul, comemorou notícia de redução
do número de crianças de rua em Porto Alegre, veiculada na edição de hoje do
jornal Zero Hora, recordando que o trabalho de Sua Excelência quando na
Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer teve como principal enfoque
essa parcela da população. Nesse sentido, mencionou programas voltados a
crianças carentes, agradecendo o apoio que essa Secretaria recebeu de
colaboradores e dos Senhores Vereadores. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Alceu
Brasinha elogiou as políticas públicas desenvolvidas atualmente em Porto
Alegre, alegando que o Prefeito José Fogaça recuperou as finanças do Município
e tem desenvolvido ações significativas, especialmente no que se refere à
habitação, educação, limpeza e asfaltamento de ruas. Ainda, defendeu os médios
e pequenos empresários da Cidade, enfatizando o trabalho do Coronel Paulo
Roberto Mendes no comando da Brigada Militar e propugnou por paz nos jogos de
futebol. A seguir, o Senhor Presidente convidou para integrarem a Mesa dos
trabalhos o Artista “Glória Cristal” e o Vereador Guilherme Barbosa, Presidente
da Frente Parlamentar em Defesa da Livre Orientação Sexual. Em GRANDE
EXPEDIENTE, a Vereadora Maristela Maffei discorreu acerca da importância do
respeito à diversidade sexual, lembrando que as comemorações do Dia do Orgulho
Gay, no dia quatorze de setembro próximo, em Porto Alegre, e diversos eventos e
manifestações culturais no Brasil reforçam essa idéia. Nesse contexto, relatou
a luta, ao longo da história, em repúdio à homofobia e em defesa do respeito,
da dignidade e de direitos iguais a todas as parcelas da população. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei, dando continuidade a seu
pronunciamento em Grande Expediente, criticou manifestação de grupo de
evangélicos, ocorrida no dia de ontem no Congresso Nacional, contra o Projeto
de Lei nº 122/2006, que criminaliza o preconceito contra a homofobia no País.
Sobre o tema, afirmou que a livre orientação sexual é um direito de todos e que
a liberdade não pode ser apenas um ato de retórica. Às dezesseis horas e
dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às dezesseis horas e vinte e um minutos, constatada a existência de quórum. Em
continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nilo Santos,
Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do
Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Maria Luiza, no
dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o
Suplente Wilton Araújo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila, mencionando sua condição de Presidente da
Comissão Especial destinada a avaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental, criticou a atitude do Vereador Luiz Braz, como Relator-Geral dessa
Comissão, de distribuir cópias, aos Vereadores, do Relatório final referente
aos trabalhos desenvolvidos por esse grupo, alegando que tal procedimento
caracteriza uma desconsideração com a presidência e deveria ser feito
formalmente, mediante recibo. O Vereador Luiz Braz discordou das afirmações
feitas pelo Vereador Nereu D'Avila, sustentando que não houve qualquer
desrespeito ou irregularidade na distribuição antecipada do Relatório final dos
trabalhos da Comissão de avaliação do Plano Diretor aos Senhores Vereadores.
Além disso, justificou que essa decisão teve por objetivo proporcionar maior
tempo para análise dos membros da referida Comissão acerca do Parecer exarado
por Sua Excelência, em vista da complexidade da matéria. Após, constatada a
existência de quórum deliberativo, foram aprovados Requerimentos de autoria das
Vereadoras Maria Luiza e Maristela Maffei, solicitando, respectivamente, a
retirada de tramitação dos Projetos de Lei do Legislativo nos 267/07
e 192/06 (Processos nos 8047/07 e 4414/06, respectivamente). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza teceu considerações acerca da
atuação do Partido dos Trabalhadores quando colocado na oposição e quando no
Governo, sustentando haver ambigüidade no discurso realizado, conforme a
posição em que se encontram seus dirigentes. Ainda, aprovou a atuação do
Coronel Paulo Roberto Mendes no comando da Brigada Militar, opinando que as
ações realizadas por esse Oficial são difíceis e corajosas. Em prosseguimento,
nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente
concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador João Bosco Vaz, que relatou sua
participação, em Representação Externa deste Legislativo, ontem, em reunião no
Ministério dos Esportes, em Brasília – DF. A seguir, foram apregoados os
seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo: de nº 034/08, de
autoria da Vereadora Sofia Cavedon, hoje, em reunião com o Secretário de
Segurança do Estado, às quinze horas; e de nº 027/08, de autoria do Vereador
Ervino Besson, amanhã, nos atos de inauguração da reforma e ampliação do prédio
da Delegacia de Polícia Civil, às dezessete horas, no Município de Portão – RS.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, o Vereador Guilherme Barbosa comentou
pesquisa de opinião divulgada pelo jornal Zero Hora de hoje, justificando que o
número de crianças de rua tem aumentado em Porto Alegre. Também, protestou
contra ação da Brigada Militar, considerada violenta e injustificada por Sua
Excelência, durante ocupação do estacionamento do supermercado Nacional do
bairro Menino Deus por integrantes de marcha de protesto promovida pela Via
Campesina. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 008/08, discutido pelo Vereador João
Antonio Dib e pela Vereadora Maria Celeste, os Projetos de Lei do Legislativo nos
122, 134, 139, 149, 150, 151, 152, 153, 154 e 136/08, este discutido pelos
Vereadores Carlos Comassetto e Adeli Sell, os Projetos de Lei do Executivo nos
028/08, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 032 e 034/08, discutidos
pelos Vereadores João Antonio Dib, Maria Celeste e Márcio Bins Ely, e 035/08,
discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Maria Celeste, Adeli Sell e Márcio
Bins Ely, o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/08, os Projetos de Resolução
nos 029 e 032/08; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do
Executivo nos 007 e 005/08, este discutido pelo Vereador João
Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nos 030, 140, 141,
142, 148/08 e 313/07, este discutido pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de
Resolução n° 034/08. Às dezessete horas e vinte e quatro minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Claudio Sebenelo, Carlos Todeschini e Ervino Besson e secretariados
pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Professor
Garcia está com a palavra para um Requerimento
O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo passamento de João Altamiro,
funcionário da FASC, que morreu ontem e há poucos minutos foi sepultado. Ele
passou toda esta semana aqui na Câmara Municipal discutindo, como técnico em
contabilidade, o Projeto da Controladoria.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos
imediatamente entrar no período de Comunicações, devido à homenagem que
prestaremos hoje à Capemi.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. José
Ismael Heinen. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Neste momento damos início ao período de
Comunicações em homenagem aos 48 anos da Capemi, uma proposição do Ver. José Ismael Heinen.
Convidamos para compor a Mesa o Sr. José
Venerante Lopes Neto, Gerente Regional Sul da Capemi; Coronel Paulo Contieri,
Comandante do Colégio Militar de Porto Alegre; Coronel Roney Tavares,
representante do 5º Comando Aéreo Regional. Prestigiam esta solenidade o
Coronel Marcelo Cantagalo, Assessor Parlamentar do Comando Militar do Sul;
Tenente Ricardo André Vicenzi, representante do 3º Batalhão de Suprimento do
Exército; Tenente Alexandre Melo, representante da Base Aérea de Canoas;
Tenente Coronel Henrique Malheiros, do 5º Comando Aéreo Regional; Tenente Coronel
Walter Rezende, do 5º Comando Aéreo Regional; Capitão Cláudio Poquet,
representante do 3º Regimento de Cavalaria; Aspirante Eric Fontes,
representante do Comandante do 3º Batalhão de Comunicações de Exército;
Aspirante Bruno do Nascimento, representante do Comandante da 1ª Companhia de
Guarda do Exército.
O Ver. José Ismael Heinen, proponente desta
homenagem, está com a palavra.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssimo
Sr. Presidente dos trabalhos da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Carlos
Todeschini, e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Esta homenagem que a Câmara presta, em nome do povo de Porto
Alegre, à instituição Capemi se funde em três espaços distintos da história
dessa entidade. Começa com o Lar Fabiano de Cristo, após a
Capemi e, por último, recentemente, a Capemisa. Em 1958, Carlos Torres
Pastorino conseguiu reunir outros beneméritos em torno de uma proposta que
pudesse beneficiar a infância carente na época e fundou o Lar Fabiano de
Cristo. Entre as pessoas afinadas com os ideais propostos, estava o sergipano
Jaime Rolemberg de Lima, Coronel do Exército e líder espírita, grande
realizador e incansável articulador pelo sucesso do Lar Fabiano de Cristo.
Sempre zelou pela preservação dos primeiros ideais e cuidou para assegurar
recursos que os viabilizassem.
Como todos sabemos,
faz pouco tempo que as empresas brasileiras vêm demonstrando preocupação com
projetos sociais, ambientais, responsabilidade social e outros exemplos da
integração entre o capital e o chamado terceiro setor, investindo uma parte do
dinheiro das empresas para promover e sustentar projetos assistenciais. Em
1960, porém, no Lar Fabiano de Cristo, aconteceu exatamente o contrário: para a
sua manutenção, uma obra de ação social criou uma empresa. Para assegurar a
sustentabilidade, criou-se uma instituição que atendesse à obra e aos seus
associados de forma interdependente. Surgia, então, a Capema - Caixa de Pecúlio
Mauá. A Capema tinha a finalidade de gerar recursos para prover atividades filantrópicas
desenvolvidas por entidades criadas por Rolemberg e um grupo de amigos,
seguindo a diretriz espírita de doação ao próximo. A empresa se estabeleceu
como uma caixa de montepio, um pecúlio deixado pelo contribuinte após sua morte
a um beneficiário expresso em contrato, que o recebia de uma vez ou em parcelas
mensais. O montepio era uma forma primária de seguro e pensão por morte e tinha
como grande público-alvo os militares das Forças Armadas, que tinham
descontadas diretamente de seus salários as parcelas de capitalização do
montepio. Tal participação militar no Fundo fez com que a Capema alterasse a
sua razão social para Capemi - Caixa de Pecúlio dos Militares. Trata-se de um
caso raro e talvez único no Brasil, pois um empreendimento mercantil foi criado
de uma obra social, uma engenhosa combinação de empreendedorismo com
responsabilidade social, muito antes de se cogitarem tais terminologias para
identificar ações no mundo dos negócios.
Com o correr destes
cinqüenta anos de atividades ininterruptas, a Capemi se transformou na maior
empresa brasileira de previdência complementar sem fins lucrativos, tendo
gerado um fluxo contínuo de recursos que garantiu o apoio a cerca de três
milhões de pessoas amparadas, das quais mais de quinhentas mil alcançaram
índices de recuperação e promoção humana que lhes permitiram a integração na
sociedade como pessoas úteis e felizes. A eficácia desse modelo é
reconhecida. A Capemi tem assento nos mais importantes núcleos de representação
da sua categoria. O Lar Fabiano de Cristo, instituição original do grupo, é
considerado órgão de educação básica pela UNESCO e reconhecido como
entidade-padrão em todo o território nacional, tendo recebido inúmeros prêmios
na sua categoria assistencial. Hoje os cenários mudaram, a Capemi se
transformou na Capemisa - Vida e Previdência, na comercialização de seguros e
planos de previdência. Mantém o papel de controladora de um grupo de empresas
que compreende ainda a Conapp, nos ramos elementares, e a Salutar, no setor de
saúde.
Sr. Presidente, tendo em vista meu tempo ter se
esgotado, solicito uma Comunicação de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. José
Ismael Heinen está com a palavra em Comunicação de Líder e dará continuidade ao
seu discurso.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: A Capemi -
Instituto de Ação Social dá seqüência ao programa social sem qualquer
interrupção, administrando, entre outros, o Lar Fabiano de Cristo, a Cavadi -
Casa do Velho Assistencial e Divulgadora - e mais 152 entidades conveniadas.
Para enfrentar os novos tempos, renovou-se para se tornar mais capaz de atender
aos anseios de seus clientes. São mais e mais pessoas amparadas e promovidas
socialmente para que vivam com mais dignidade. A estrutura do atendimento da
Capemisa aos participantes de seus planos previdenciários está presente em todo
o País através das suas vinte e cinco agências negociais, quinze postos de
atendimento e quatro escritórios de representação.
E agora vem o fator mais importante, objeto
principal desta homenagem: em Porto Alegre, a Capemi mantém, com muita
dignidade, com muita valorização, o Bom Samaritano, que também faz parte da
estrutura do Lar Fabiano de Cristo, localizado no bairro Glória, na Rua Pedro
Boticário nº 336, tendo como supervisora a esforçada Srª Ana Lúcia e hoje administrado
pelo gerente José Venerante Lopes Neto. A Capemisa tem como Presidente do seu
Conselho Deliberativo o Sr. Galhardo José Portela Miranda e, como Presidente do
Executivo, o Sr. César Soares Reis.
Meus senhores, visitando o nosso Lar Bom Samaritano,
somos testemunhas de que se realiza notadamente na comunidade do bairro Glória
uma integração, uma filosofia que a própria Capemi usa para todos os seus
conveniados, criança, família e sociedade, a integração, o amparo à criança e
aos adolescentes, mantendo a estrutura familiar. O Lar Fabiano de Cristo, na
sua filosofia, não quer retirar a criança do seio da sua família por motivo
exclusivo de extrema pobreza. Manter o elemento no núcleo básico da sociedade é
o passo talvez mais importante dessa Instituição e a sua integração à sociedade
através de diversas iniciativas, diversos empreendedorismos. Só para termos uma
idéia, foram investidos mais de 32 milhões de reais em obras sociais, sendo
hoje uma estrutura de mais de setecentos funcionários. Entre as iniciativas da
socialização das crianças, do amparo às crianças e à família, nós temos hoje em
Porto Alegre o abrigo de crianças necessitadas abaixo da faixa de pobreza, fora
das horas de aula, numa convivência lá na Rua Pedro Boticário.
Diversas ações são empreendidas, entre elas podemos
destacar: educação do ser integral; educação infantil; Projeto Educação Arte e
Esporte - quer dizer, através da arte e do esporte, há a valorização e o
encaminhamento das crianças e dos familiares; Programa Melhor Aprendiz, com
oficinas de estofaria, marcenaria; palestras educativas; alfabetização de
adultos, dos pais dessas crianças; oficina de corte e costura; oficina de
agricultura para idosos; aplicação de flúor; um amparo também à parte médica e
odontológica.
Sr. Presidente, eu quero registrar o orgulho da
cidade de Porto Alegre em poder ter esse braço amigo da inclusão social, tão
necessária nos dias de hoje. Quero parabenizar a Capemi, o nosso posto aqui em
Porto Alegre, na figura do nosso Gerente, o Sr. Neto, e dizer que nós, aqui,
Vereadores, estamos à disposição, principalmente para essas obras sociais tão
necessárias nos dias de hoje e, acredito, cada vez mais necessárias. Nós temos
que evoluir no sentido expresso do que a Capemi planeja hoje, ou seja, através
da educação das crianças atingirmos uma política pró-ativa e não reativa para o
nosso futuro. Concluo, externando os princípios filosóficos da Capemi, Sr.
Presidente, que são sete: fraternidade, democracia, família,
autotranscendência, consciência social, reforma íntima e caridade.
Receba, Sr. Neto, receba nossos parabéns, e
reafirmo: construir é evoluir, e, se estamos em processo de construção do
melhor para todos, é porque estamos evoluindo também como sociedade. Agradeço a
oportunidade de fazer esta homenagem à nossa Capemi. Que Deus abençoe a todos
nós. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Sr. José Venerante Lopes Neto, Gerente Regional
Sul da Capemi, está com a palavra.
O SR. JOSÉ
VENERANTE LOPES NETO: Boa-tarde, eu só gostaria de agradecer este
reconhecimento à nossa empresa. Isto nos engrandece e nos motiva, cada vez
mais, a continuar desenvolvendo o nosso trabalho na área social, de atendimento
à população do Brasil e principalmente aqui de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Agradecemos a
presença de todos e suspendemos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h36min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini
-14h39min): Estão reabertos os
trabalhos.
O Ver. Adeli
Sell está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos
Comassetto.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e colegas Vereadores. Ver. João Dib, V. Exª, que foi
Prefeito da Cidade, sabe que o Prefeito, o Secretário e os gestores públicos,
Verª Margarete, minha Líder, precisam prestar contas dos seus atos. Eu fico
encasquetado e me perguntando por que a Prefeitura não responde a alguns
Pedidos de Informações. Alguns Secretários respondem; outros que foram,
respondiam. Ver. João Bosco Vaz, V. Exª inclusive dava retorno por e-mail e por telefone. Infelizmente, nem
todos fazem assim, por isso, Vereador, receba meus respeitos.
Eu fiz uma reunião na Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do Mercosul, que é responsável - como qualquer Vereador,
mas essa Comissão em especial - por fazer a discussão da aplicação do
Orçamento. Veio aqui a PROCEMPA, e eu perguntei, Verª Maristela Maffei: como se
explica que “x” números de estagiários que terminaram o seu estágio e, ato
contínuo, apenas alguns deles foram contratados por uma empresa de segurança?
Pasmem, empresa de segurança! E trabalhavam na área de informática! Então, como
perguntar não ofende, eu gostaria que me respondessem essa questão.
Também verifiquei nas planilhas da PROCEMPA que o
Sr. Garipô Selistre consta como CC da PROCEMPA. Pelo que me consta, pelas
fotografias que já vi no site da Prefeitura, em inaugurações - aquelas
maquiagens que são feitas na Secretaria da Saúde, naqueles postinhos de Saúde,
aquele “enroletion”, como eu gosto de dizer -, está lá o senhor que é CC da
PROCEMPA. Mas, Ver. João Antonio Dib, como perguntar não ofende, pergunto: por
que isso? Por que razão? E fico sem respostas. Afinal de contas, nós somos Vereadores
e temos o dever de perguntar e de sermos respondidos. O que está acontecendo?
Vou mais longe. Sobre a CARRIS, por exemplo, eu
levantei o problema de um concurso de motorista. Houve um problema com um
ônibus da CARRIS, um problema na marcha, constatado, dito, escrito. Eu me
dirigi à CARRIS sobre isso, e nada foi respondido. Isso é um desrespeito aos
Vereadores. Eu não vou me calar, porque fui eleito pelo povo de Porto Alegre
para responder a essas questões. Esse é o papel do Vereador. Como o papel do Ministério
Público é ser fiscal da lei; como o papel da Justiça, seja na 1ª Instância ou
no TJ, é responder as questões da legalidade, porque a palavra final é da
Justiça, e há muitos recursos para fazer. Então, cada qual tem o seu papel.
O gestor público deve tapar os buracos, deve
recolher o lixo. Eu quero, por exemplo, que a Prefeitura suba até a Vila Vargas
e verifique o esgoto a céu aberto, quero que vá e faça a coleta do lixo que há
na Vila Vargas. Eu ontem coloquei as fotos na mesa do Sr. Prefeito sobre o
Passo das Pedras, porque isso é fazer o papel de Vereador. Não é apenas fazer
por escrito o Pedido de Providência que se faz aqui; é ir ao local, montar a
prova, que é a fotografia, montar um dossiê de todos os problemas de um bairro.
Não é fazer, por exemplo, cinqüenta Pedidos de Providência; é fazer um dossiê,
levar, botar na mesa do Sr. Prefeito Municipal.
E também as questões de gestão têm que ser
respondidas. Por exemplo, o DMAE me chamou, eu devo ir lá amanhã para responder
um questionamento meu sobre uma licitação. Eu vou lá, minha Líder, Verª
Margarete Moraes. Levantei isso na Bancada ontem: eu vou, porque estou aqui
para colaborar com a municipalidade, pela transparência da coisa pública, mas
quem tem que me explicar é o DMAE. Não sou eu que tenho que explicar.
Inclusive, por que os servidores da Prefeitura “estão na geladeira”, técnicos
de primeira grandeza, e aqui querem nos empurrar um Projeto de Lei criando seis
CCs? Onde estão os técnicos que “estão na geladeira”, profissionais altamente
qualificados? Isso eu quero saber. Por isso pergunto, por isso questiono -
assim faço valer o meu mandato de Vereador.
Eu quero valorizar o serviço público. Fui
Secretário; em várias atividades eu valorizei exatamente o servidor público, o
profissional que estava lá, porque ele é quem conhece melhor a gestão pública.
O gestor é transitório, ele passa em quatro anos; pode ficar mais tempo, mas
não ficará tanto quanto um servidor público: 35 anos trabalhando, “vestindo a
camiseta” do Município. É isso o que eu digo, é sobre isso que pergunto, esse é
que tem que ser o nosso papel, Ver. Goulart. Vereador não faz só lei; Vereador
também fiscaliza, e o dever do Poder Público é responder. Se não responder,
semana que vem estarei no Ministério Público. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Verª
Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARGARETE MORAES: Exmo
Sr. Vice-Presidente, dirigindo os trabalhos, querido companheiro Carlos
Todeschini; querida companheira Maristela Maffei, na Mesa, nossa Vereadora;
Vereadoras e Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores eu
gostaria de manifestar todo o nosso respeito, toda a nossa reverência pelo
passamento da Srª Ruth Cardoso, como mulher, pelo seu aspecto feminista, por
seu aspecto de professora, uma intelectual, uma antropóloga que muito
contribuiu para o nosso Brasil. Queremos manifestar esse respeito e a nossa
consideração.
Agora,
venho dizer que, em pleno ano eleitoral, o Governo envia vários Projetos para
esta Casa, Projetos atrasados, de afogadilho, com Pedido de Urgência, um que
oferece aumentos diferenciados para os funcionários, às vezes causando disputas
e angústias, como é o caso do Projeto de Controladoria. Nós, da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, acreditamos que muitos profissionais da Prefeitura
trabalham na Auditoria. Pode ser contador, economista, engenheiro, médico,
arquiteto, técnico... Então, não é bom, neste momento, mandar um Projeto que
privilegia apenas uma categoria; é um Projeto complexo, tem conceitos
indeterminados. Nós, da Bancada, iniciamos uma discussão ontem, mas lemos as
declarações do Líder do Governo, o Ver. Professor Garcia, e ele pede mais um
tempo para analisar esse Projeto, e nós concordamos. Nós achamos que não dá
para causar constrangimentos internos, colocar os técnicos contra os contadores
e vice-versa, os técnico-científicos e a turma do Funcultura, que faz o mesmo
trabalho e que não foi contemplada nesse Projeto.
Agora,
nós julgamos que é diferente o caso do DMLU e do DMAE, inclusive aqui há vários
funcionários e funcionárias - e nós queremos dar as boas-vindas -, porque, por
ocasião da votação dessa GRF aos funcionários exclusivos da Fazenda, a nossa
Bancada coerentemente se colocou contra, porque achávamos que deveria haver
isonomia entre todos os órgãos da Prefeitura que realizam essa mesma tarefa,
essa mesma função. E essa questão do DMLU e do DMAE compõe a pauta de
reivindicações do Sindicato dos Municipários - o Simpa -, uma pauta que é
legítima. Nós não podemos criar, no Governo Municipal, uma casta, funcionários
diferenciados que valem mais do que os outros. Naquela época consideramos muito
estranho esse aumento, e ainda retroativo só para aqueles funcionários! Mas
neste momento a Bancada do Partido dos Trabalhadores está declarando
oficialmente, Dr. Raul, que somos a favor dessa equiparação, porque, nesse
caso, é harmonia, é justiça, e nós queremos que também atinja o Funcultura,
porque o Governo se comprometeu de fazer um decreto específico para o caso do
Funcultura. Portanto, achamos que temos que tratar quem faz o mesmo serviço da
melhor maneira possível, porque esse serviço de arrecadação é fundamental para
o funcionamento da máquina em Porto Alegre, da máquina da Prefeitura, mas não
podemos prejudicar determinados profissionais que realizam a mesma função.
Então, sejam bem-vindos. Essa é a nossa posição. Nós estamos aguardando a
agilização na Pauta para que se possa votar definitivamente esse Projeto, quem
sabe - no que depender da nossa Bancada -, na próxima semana.
E agora outro assunto que preciso cobrar da Mesa e
que eu falava com a Verª Maristela Maffei, com a Verª Maria Celeste, com o Ver.
João Bosco e com o Ver. Nereu, é sobre aquela votação equivocada que ainda não
foi resolvida aqui, quando nós votamos e aprovamos um Projeto que agride a
Constituição Federal, que prejudica os rituais religiosos de origem africana.
Nós votamos equivocadamente nesta Casa por unanimidade, Vereadores e
Vereadoras, e precisamos, Verª Maristela Maffei, resolver isso definitivamente.
Estou lembrando das pessoas que mais se interessaram por corrigir
definitivamente essa questão para que a imagem desta Casa não passe como
preconceituosa. Muito obrigada, Ver. Carlos Todeschini.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada pela
referência, Vereadora e companheira Margarete Moraes. Sugiro que hoje, na
Reunião de Lideranças e Mesa, elaboremos pela Mesa - a Verª Maria Celeste havia
manifestado, a nossa Bancada também - a revogação imediata da lei. Devemos
desculpas a todos os segmentos da sociedade por esse equívoco da Casa em
relação ao Projeto. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Encaminharemos
para a Reunião de Mesa, do presente dia, o encaminhamento da matéria proposta
pela Verª Maristela Maffei.
O Ver. Almerindo Filho está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ALMERINDO FILHO: Sr.
Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, venho a esta tribuna hoje à tarde para esclarecer os motivos
que me levaram, há um ano, a fazer um Projeto proibindo que animais mortos
sejam deixados nas ruas de Porto Alegre. Primeiramente, surgiu em meu
gabinete... Acredito que um projeto nasce, em um gabinete de um Vereador, da
reclamação dos moradores, da reclamação do povo, das necessidades do povo de
Porto Alegre, não de Partidos políticos ou de alguma entidade.
Esse Projeto visa a complementar o Código de
Limpeza Urbana, proibindo animais mortos na Cidade. Quando eu fiz o Projeto
houve muitas reclamações sobre os cavalos e cachorros mortos na Cidade. O
Projeto tramitou pela Casa por um ano, passou por todas as Comissões
Permanentes, e todas elas aprovaram o Projeto, que é simples. Nenhuma
associação ou entidade de cunho religioso me procurou até este momento, e
ninguém falou nada sobre o Projeto até então. A proposta foi aprovada por
unanimidade na Casa, dos trinta Vereadores que estavam aqui presentes, e
recebeu apoio do DMLU, que informou recolher cerca de três cavalos mortos por
semana, Ver. Beto Moesch! Recebemos apoio de diversas entidades de proteção aos
animais, bem como associações de moradores da Zona Sul de Porto Alegre. O
Projeto foi sancionado pelo Prefeito em exercício.
Todos nós, Vereadores, fomos surpreendidos - até
mesmo aqueles que estão agora discordando do Projeto - pelo discurso da
discriminação religiosa. Não fui procurado até o presente momento por nenhuma
entidade religiosa ou associações ligadas a afro-brasileiros. Concordo
plenamente com o Parecer do Desembargador do Tribunal de Justiça, quando aponta
que o Projeto não apresenta inconstitucionalidade formal e garante os
direitos... Sempre me posicionei pelo direito constitucional e pela livre
expressão religiosa, sempre defendi o diálogo e estou pronto também a receber,
a dialogar e até mesmo, de repente, podemos denominar o local onde esses
trabalhos possam ser colocados, para que a Cidade não fique suja com animais
mortos.
Por fim, faço uma pergunta a todos: se esse Projeto
tivesse sido feito por um Vereador que não fosse um pastor evangélico, será que
a palavra “discriminação” teria sido mencionada? Será que esse Projeto, que
trinta Vereadores aprovaram, que passou por todas Comissões, um Projeto
excelente, que visa uma Cidade limpa, será que, por exemplo, se eu fosse afro-brasileiro,
católico ou de qualquer outra religião, será que a palavra “discriminação”
teria sido citada nos jornais? Quem é que está sendo discriminado na realidade?
Quem sancionou a lei? O Vice-Prefeito? O Ver. Almerindo, que é o dono do
Projeto? Estou aqui, no meu gabinete, disposto a discutir para melhorar o
Projeto. Era isto que eu tinha a falar a todos os Vereadores, à TVCâmara e a
todos que estão me ouvindo: será que a discriminação não foi contra este
Vereador, que é evangélico? Muito obrigado a todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo Governo.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Ver.
Todeschini, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, primeiramente queremos falar a respeito
dos Projetos que estão tramitando em 1ª Sessão de Pauta, das vias do DMLU,
DEMHAB, bem como a gratificação da SMIC, técnico-científico. Eu ouvi
atentamente a fala da Líder do Partido dos Trabalhadores. Realmente, o Projeto
chegou aqui na Casa, e, não tendo 30 dias, tem que haver a concordância da
unanimidade dos Partidos. Felizmente, temos essa concordância e temos a certeza
de que vamos votar esse Projeto por unanimidade. Na realidade, o que nós queremos
é recompor, fazer justiça social. Eu acho que, em relação a isso, estamos todos
tranqüilos.
Hoje quero falar um pouco de uma matéria
diferenciada: seguidamente ouvimos que o Prefeito José Fogaça seria um Prefeito
apático, um Prefeito que não recebe prêmios. E surpreendentemente para alguns -
não para mim - hoje o Prefeito está recebendo um prêmio já pela segunda vez - o
Prêmio Abrinq. Queremos ressaltar...
(Aparte anti-regimental da Verª Maristela Maffei.)
O SR. PROFESSOR GARCIA: É, Porto
Alegre ganha há bastante tempo, é que as pessoas não têm memória, então temos
de reativá-la.
O
que gostaríamos de salientar é uma pesquisa - não é da Prefeitura, é uma
pesquisa da Prefeitura encomendada pela UFRGS - que trouxe alguns dados muito
importantes. Sabemos das dificuldades que há... Hoje as pessoas reclamam das
nossas sinaleiras, mas houve uma mudança do final de 2004 para agora - ou seja,
2005, 2006, 2007; são três anos -, e isto tem de ser ressaltado: houve uma
redução de 40% no número de crianças nas sinaleiras de Porto Alegre. Em 2004,
por um levantamento da própria Universidade, foram registradas 637 crianças nas
ruas. Na última pesquisa, constaram 383; ou seja, 254 crianças foram retiradas
das ruas. E temos de trabalhar sim, e muito, com as 383 crianças.
Foi
apontada, também, uma preocupação de que aumentou o número de crianças de zero
a seis anos, de crianças que estão sendo instrumentalizadas. Quero ressaltar a
importância desse fato, porque este Vereador, em 2003, presidiu nesta Casa uma
Comissão Especial para tratar das crianças em situação de vulnerabilidade no
Município de Porto Alegre, e lembro que naquela oportunidade me deparei com
doze adolescentes que moravam embaixo do Viaduto Leopoldina, próximo à UFRGS.
Lembro, inclusive, de uma menina de 16 anos, grávida, e o pai era um menino de
14 anos. Lembro que, naquela oportunidade, coloquei a minha preocupação, porque
são crianças de rua gerando crianças de rua. E isso é muito grave, porque a
perspectiva é muito baixa. Sabemos que grande parte desses jovens,
infelizmente, ao chegar aos 20 anos, 21 anos, já morreram, morreram vítimas de
drogas, vítimas de brigas internas entre gangues.
Nos últimos anos esse trabalho foi presidido pela
Granpal, a Associação dos Prefeitos da Grande Porto Alegre, e ocorre um
monitoramento instantâneo, nós sabemos que 40% das crianças que hoje estão nas
ruas não são oriundas de Porto Alegre, são oriundas de outros Municípios; isso
nos agrada e muito. Nós temos de saudar aqui o Prefeito Fogaça por essa redução
de 40% do número de crianças na rua - com as quais nós temos que trabalhar,
sim, e chegar ao dia em que não tenhamos nenhuma criança nas ruas de Porto
Alegre. Eu tinha que fazer este registro. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Solicito ao
Ver. Ervino Besson que assuma a presidência dos trabalhos da presente Sessão
para que este Vereador possa se manifestar.
(O Ver. Ervino Besson assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Ervino Besson; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras,
aqueles que nos assistem; eu ouvi, hoje de manhã cedo, pela Rádio Gaúcha, um
comercial da Prefeitura que dizia: “Pagamos as dívidas herdadas, por isso está
acontecendo a obra do Socioambiental, aconteceu a obra do Conduto Forçado...” e
muitas outras coisas. Pois é, Vereador, isso não é verdade! Não é verdade, a
gente tem que ter palavra naquilo que diz.
Eu estava num debate na TVCOM no ano passado e
perguntei ao Melo, que estava me provocando - o nosso Presidente -, e ao Clóvis
Magalhães, Secretário de Gestão: “Afinal, de quanto é a dívida que ficou da
gestão da Administração Popular para as outras Administrações?”
(Aparte anti-regimental do Ver. Alceu Brasinha.)
O SR. CARLOS TODESCHINI: Pois é, isso
aí é pura demagogia! Não é, Ver. Brasinha? Porque o dado oficial - então vamos
usar dados oficiais - , apresentado pelo Secretário da Fazenda, o Sr. Cristiano
Tatsch, frente às câmaras, e pelo Sr. Clóvis Magalhães, é que a dívida foi de
87 milhões. E eu tenho acordo com esse dado, porque é aproximadamente isso.
Pois bem, isso serviu para encobrir discursos da
omissão total do Governo durante três anos, do não fazer nada, da incompetência,
de se esconder. Porque, com uma arrecadação de aproximadamente oito ou nove
milhões por dia, para quem deve 87 milhões de reais, a dívida significa a
arrecadação de oito, nove, talvez dez dias no máximo! E por trás de dez dias de
arrecadação se escondeu todo um discurso de não fazer nada na Cidade. Agora
estão dizendo que porque a Prefeitura foi saneada foi feito o Conduto Forçado
Álvaro Chaves. Não é verdade! O Conduto Forçado foi contratado pelo Prefeito
Verle! As demais obras tiveram continuidade, e, se suspensas, foi graças à
incompetência e aos erros que a atual Administração cometeu, porque não fez o
cronograma, o acompanhamento, pari passu, junto ao BID. E o BID sustou
os financiamentos em 2005 pelos erros administrativos da atual Administração.
Então,
vejam só como são as coisas. Porque começam a querer plantar um discurso aqui,
e não é por acaso a manifestação desse Vereador, que disse que havia duzentos
milhões de dívida. Isso é uma mentira que se tenta plantar na Cidade, uma
mentira fincada na falta de seriedade. Vejamos: no último ano, o Prefeito
Fogaça veio aqui na Presidência, Ver. Adeli, anunciar, com pompas, que a
Prefeitura teve um superávit primário de 35 milhões de reais. Só que ele não
disse que os 87 milhões foram arrecadados com a venda da folha de pagamento dos
servidores, os quais não levaram um único centavo de vantagem. Essas são as
verdades que têm de ser ditas, porque o Orçamento da Prefeitura está todo
mascarado! E aquilo que estão fazendo agora, na última hora, é do estilo da
pior política tradicional, porque fizeram um caixa às custas do arrocho aos
servidores, do corte de serviços, do corte de investimentos, da redução de todo
o serviço social na Cidade, e assim estão enviando todos os Projetos agora, na
última hora. Inclusive vamos apoiar alguns Projetos que são justos, mas estão
enviando eleitoreiramente na última semana de gestão, estão lançando editais e
obras na última semana de gestão! Por que não fizeram isso em 2005, 2006, 2007?
Dívida? Mentira! Manipulação pura! Conluio com os poderosos, com alguns
poderosos meios de comunicação - que acobertam todas as mazelas do Governo.
E quero fazer aqui uma cobrança à Liderança do
Governo, Ver. Garcia, com relação ao Beco Dona Lourdes. A comunidade nos procurou porque está com ordem de
despejo; o Ver. Guilherme e o Ver. Sebastião Melo acompanham muito de perto
essa situação. Uma pessoa que foi Diretor-Geral do DMAE foi advogado e, quando
foi contratado - a comunidade pagou honorários advocatícios pesados -, permitiu
que houvesse, por sua ação negligente, o despejo, um processo de condenação e
despejo dessas pessoas. São 47 famílias, envolvendo duzentas pessoas ou mais.
Essa pessoa, quando Diretor do DEMHAB, não renunciou ao processo, levando as
pessoas a enfrentarem agora uma ação de despejo transitada em julgado,
esperando apenas o dia para perderem as suas residências, e a comunidade está
lá há quarenta ou sessenta anos.
Essas são as realidades,
esses são os fatos, isso é o que acontece na atual Administração, que não vai poder
mascarar a verdade, porque a verdade virá para o povo de Porto Alegre. Obrigado
e um abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Carlos
Todeschini.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Ver. Ervino Besson, na presidência dos trabalhos
neste momento; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, fico triste com certos pronunciamentos
que acontecem aqui nesta Casa. Na realidade, o Prefeito Fogaça encontrou a Prefeitura
com 175 milhões de reais em débito; algumas coisas, inclusive, não-empenhadas.
Na primeira semana de Governo, precisou pagar cinco milhões de dólares para o
BID - na primeira semana! Deveriam ter sido pagos dois anos antes, em janeiro
de 2003, e foram pagos em janeiro de 2005 pelo Prefeito Fogaça; se alguém tiver
dúvida, olhe os registros da Prefeitura e vai saber.
Agora há algumas coisas
que não consigo entender: a Prefeitura - olhe que eu acompanho a execução
orçamentária - demonstrou, nos anos de 2002, 2003 e 2004, que estava bem;
estava tão bem no dia 30 de setembro de 2004 que tinha 100 milhões de reais em
CDBs. No fim do ano, quando a arrecadação aumenta, estavam endividados. Eu não
tenho preocupação com publicidade, porque não tem sido feita publicidade;
agora é que a Prefeitura está fazendo, porque realmente agora saiu do buraco,
agora pagou as contas. Mas quem sabe a Administração que se autodenominava
popular esqueceu que, num dia só, só de verba de publicidade do Gabinete do
Prefeito Tarso Fernando Genro, houve uma suplementação de 13.206% - é verdade
que era um ano de inflação, não era uma inflação de 6% -, mas foram 13.206% só
no Gabinete do Prefeito!
Agora, é claro, o Prefeito disse que houve um
superávit primário, como houve nos três anos em que ele está na Prefeitura. Ele
não escondeu, porque quem olhar a execução orçamentária verá que, no mês de
setembro, creio eu - eu posso olhar aqui agora, mas não fiz isso -, foram
colocados 54 milhões de reais em Outras Receitas Correntes e quase trinta
milhões de reais no PREVIMPA, que foram exatamente os recursos advindos da
venda da folha de pagamento. É claro que, se não tivesse havido a venda da
folha, não haveria superávit primário: haveria déficit, como houve nos anos de
2002, 2003 e 2004; e esses déficits fizeram com que a Prefeitura perdesse, pela
primeira vez na sua história - pela primeira vez na sua história! - o crédito
internacional, porque a Prefeitura sempre pagou certinho e sempre apresentou
contas claras. Pela primeira vez ficamos sem crédito internacional durante
quase três anos!
Agora, o próprio PT aprovou, toda a oposição
aprovou a autorização para que se faça financiamento do PISA - um Projeto que
começou na Administração petista, e nós não vamos tirar esse mérito. Mas que não
tinha crédito internacional não tinha, isso é verdade. Por isso fico triste
quando eu ouço essas histórias da carochinha, de que o Prefeito está
exagerando. Eu até fiquei admirado hoje quando eles falaram certo em superávit
primário, porque, às vezes, eu ouço falar em superávit primário, e eles não
sabem bem o que é. De qualquer forma, foi a primeira vez que a Prefeitura
perdeu o crédito internacional. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Muito
obrigado, Ver. João Antonio Dib.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Claudio Sebenelo.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, hoje é dia 26 de
junho, são 15h13min. Neste exato instante, Ver. João Antonio Dib, todos os
Vereadores que pertencem à Comissão de Revisão do Plano Diretor estão recebendo
em seus gabinetes cópia de todo o processo, com o Substitutivo e o Parecer. Eu
faço questão de trazer essa afirmação, Ver. Guilherme Barbosa, porque os
Vereadores podem tomar a decisão que bem quiserem: de votar, de não votar, de
negar, de aprovar. A única coisa que ninguém poderá afirmar é: “Não posso votar
porque não deu tempo.” Por isso é que estou marcando aqui o tempo, Ver. Alceu
Brasinha, exatamente porque nós estamos entregando, e o recesso só vai começar
a partir do dia 05. Então, não há motivo para alguém dizer: “Não consegui ler,
portanto não posso votar.”
Eu fiz questão, com a Diretoria Legislativa, de
fazer a distribuição nos gabinetes dos 12 Vereadores que formam a Comissão.
Depois que todos tomarem contato com o Parecer e com o Substitutivo - vão dizer
inclusive se vão assinar o Substitutivo e também fazer parte da autoria do
Substitutivo -, cada um tem que ter total liberdade para votar. A única coisa
que eu estou dizendo para cada um dos companheiros deste Plenário é que nós não
podemos deixar que a Lei nº 434 permaneça sem nenhuma alteração, até porque ela
sempre recebeu críticas de todos os Vereadores aqui desta Casa e de boa parte
da sociedade, dizendo que ela se constitui, na verdade, em um mau instrumento
de planejamento.
Ora, Ver. João Dib, estamos tendo oportunidade de
reformar isso, de revisar isso. Talvez haja alguns pontos tão divergentes que
não vamos conseguir chegar a um acordo, mas existem algumas coisas - por
exemplo, os impactos urbanos, eu sempre os cito - nas quais eu acho que vamos
convergir, então temos que aprovar. Há lá também as ferramentas do Estatuto da
Cidade, o direito de perempção, o direito de superfície, de subsolo. Então,
temos que aprovar, porque, afinal de contas, já está no diploma legal em nível
federal, que é o Estatuto da Cidade. E há outras novidades que estamos tentando
introduzir, a fim de que a Cidade possa realmente contar com um instrumento
para poder se planejar de uma forma melhor. Dessa discussão nós não podemos
fugir.
Eu ouço muitas vezes, e até concordo em parte, que
o processo eleitoral vai impedir que votemos essa revisão do Plano Diretor. Eu
concordo em parte, mas não com o todo desse argumento, porque, afinal de
contas, tempo dá, nós temos tempo mais do que suficiente. Agora o Substitutivo
começa a correr pauta, ele corre duas pautas, e vai dar tempo mais do que o
suficiente para colocarmos as Emendas que ainda faltam, para analisá-las e para
votarmos as alterações que são necessárias a fim de que a Lei nº 434 possa ser
um instrumento melhor, para que possamos desenhar a nossa Cidade de uma forma
mais competente, com mais capacidade, todos nós juntos. Que a gente possa
terminar esta Legislatura sabendo, por exemplo, que Área Livre Vegetada, um
instrumento que V. Exª colocou no Plano, pequenas alterações com relação às
dimensões, está no Substitutivo. E um instrumento como esse tem que constar no
nosso Plano Diretor. Vamos esperar o ano que vem para votarmos, na próxima
Legislatura? Nós temos que chegar a um grande acordo, porque é responsabilidade
de cada Vereador aqui da Casa votar aquelas questões que são extremamente
importantes e que têm que constar na Lei nº 434, nessas alterações que
pretendemos fazer.
Nós estamos pedindo que a Lei nº 434 não seja
revogada, assim como era a vontade inicial; que ela apenas seja alterada para
que tenhamos todas condições de terminar esta Legislatura com um novo Plano
Diretor: mais moderno, mais eficaz, um instrumento melhor àqueles que vierem
depois, que eles possam fazer um planejamento melhor para nossa Porto Alegre.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Beto
Moesch está com a palavra em Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
gostaria de trazer um tema aqui um pouco mais da nossa realidade, do nosso
dia-a-dia, Ver. Luiz Braz, e que diz respeito aos assuntos que foram tratados
aqui antes.
Fala-se muito, todos dias, em todas as Sessões,
sobre o lixo. Porto Alegre tem a coleta seletiva, Ver. Guilherme Barbosa,
implantada desde 1990; é a primeira Cidade a implantá-la e até hoje, embora com
seriíssimos problemas, é ainda, por incrível que pareça, uma Cidade referência
no Brasil junto a Curitiba nessa questão da coleta seletiva. Estou falando
agora especificamente da coleta seletiva domiciliar, porque, se nós formos para
a coleta de pilhas, baterias e lixo eletrônico, Porto Alegre é a única cidade
do Brasil que tem uma política para isso. Nós implantamos, Ver. Haroldo de
Souza, a partir de 2006, a obrigatoriedade na Licença Ambiental da SMAM - sem
lei, porque já há lei estadual e federal para isso. O Ver. João Antonio Dib
sempre, muito sabiamente, diz: “Já temos muitas leis, nós precisamos é
aplicá-las”. O órgão ambiental municipal está dentro do Sisnama - Sistema
Nacional do Meio Ambiente. A cidade com mais independência para licenciar
qualquer porte e tipo de atividade do País é Porto Alegre; ela é, portanto, o
Ibama e a Fepam aqui dentro e deve usar lei federal e lei estadual - foi o que
nós fizemos. Sem legislação específica, toda a atividade licenciada pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a partir de 2006, quando criamos uma
equipe nova, que é a equipe de resíduos... Porque o DMLU faz o serviço, e a
SMAM traça as políticas ambientais. A partir da prevenção, com um instrumento
chamado Licença Ambiental, é que se estipulam as políticas para cada atividade
licenciada.
Voltando ao assunto específico, a coleta seletiva
domiciliar: as pessoas, quando falam de lixo, se lembram apenas do lixo
domiciliar, esquecendo-se dos resíduos da construção civil, onde se gera,
dependendo da época, quase duas mil toneladas/dia - na época da 3ª Perimetral foi
assim. Nós geramos mil toneladas/dia de resíduo domiciliar, e, quando há pico
de obras, só da construção civil - incluindo aí obras públicas - há duas mil
toneladas/dia. Mas vejam a proporção: nós passamos a licenciar somente
empreendimentos que apresentem um plano, um projeto de gerenciamento dos
resíduos gerados, seja hospitalar, de posto de gasolina, de loteamento ou de
uma obra pública.
E é onde eu quero chegar, Ver. Ervino Besson,
porque isto diz respeito à Mesa: nós nunca conseguimos, de forma efetiva,
garantir a coleta seletiva nesta Casa. Sabem por quê? Embora o contrato de
prestação de serviços fale da coleta seletiva, os servidores, os funcionários
da coleta deveriam ir com dois sacos de lixo, um de cada cor; eles vão com um
saco e misturam tudo, se é que todos separam. Isso não acontece só aqui na
Câmara, isso aconteceu também... Aprendi isto com o Juiz Almir Porto da Rocha
Filho, quando foi Diretor aqui do Fórum, estava no contrato a obrigatoriedade
da coleta seletiva, e concluo, sem garantir a operacionalidade disso. Portanto,
Ver. Ervino Besson, para que nós continuemos a falar de lixo, temos que
efetivar e garantir que a separação se dê de forma efetiva aqui dentro desta
Casa também. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver.
Beto Moesch.
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em
Comunicações.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr.
Presidente, Ver. Ervino Besson, Vereador que transmite a presidência dos
trabalhos ao Ver. Carlos Todeschini; quero cumprimentar os demais Vereadores e
Vereadoras desta Casa; público que nos assiste nas galerias e pela TV Câmara,
senhoras e senhores. Venho a esta tribuna hoje, no período de Comunicações,
falar no lugar do Ver. Dr. Goulart, o qual estou substituindo por estar em
Licença de Saúde. Venho trazer uma reflexão às Sras
Vereadoras
e aos Srs. Vereadores a respeito de uma iniciativa conjunta do Rotary Club
Porto Alegre/Norte e da Ulbra TV, a Ulbracom.
Nós sabemos que o nosso País enfrenta praticamente
um colapso na área da Saúde. O Sistema Único de Saúde não comporta atender a
demanda que se impõe pela sociedade no que diz respeito à Saúde. Os hospitais
estão com filas saindo pelas portas, não há vagas, não há leitos, e algumas são
as ações que se impõem importantes, para que nós possamos, também, estar dando
a nossa colaboração dentro desse contexto. Digo isso na condição de Vereador
que fui nesta Casa no ano de 2006, em que participei, efetivamente, da Comissão
de Saúde, e nós pudemos abordar alguns temas que nos trouxeram essa realidade,
que é uma realidade que está comprovada pelos meios de comunicação: as
dificuldades por que passam, tanto em nível federal, estadual como municipal;
as questões que envolvem a Saúde, os serviços públicos de Saúde e a
implementação de políticas públicas que giram em torno do tema Saúde, que devem
ser coordenadas, organizadas e ter novas iniciativas.
Nesse sentido, o Rotary Club de Porto Alegre/Norte,
inclusive com o apoio do Distrito 4.670, em parceria com a Ulbra, fez ontem o
lançamento de uma grande campanha, que vai durar um ano rotário - que se inicia
em julho -, que diz respeito a uma causa tão importante: a doação de sangue.
Será uma campanha com foco e voltada para a doação de sangue, que será
direcionada ao HPS de Porto Alegre, que é uma instituição que tem relevantes
serviços prestados, fundamentalmente, na área de traumatologia. E nós queremos
aqui, através dessa tribuna, cumprimentar o Rotary por essa iniciativa, a Ulbra
pelo apoio e todos os atores que, de uma maneira ou de outra, têm colaborado
com a proposta - a Agência Lover, que auxiliou na confecção do material; a
Prefeitura, através da parceria com o HPS; todos os que colaboraram para que o
Projeto pudesse ser realizado. Ontem, então, nós pudemos dar o passo inicial para
a implementação dessa grande campanha de doação de sangue, que será veiculada
pela televisão.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, desde já agradeço a concessão do
aparte por V. Exª e quero parabenizá-lo pelo pronunciamento. Foi criada a CPMF,
porque esse recurso seria canalizado para a Saúde. Não foi! Foi liquidado esse
projeto, e foi criada - só mudou o nome, Vereador - a CSS. Esperamos que esse
dinheiro que foi aprovado no Poder Central seja, de fato, canalizado para a
Saúde, para aliviar o sofrimento desse povo. Acho que nós todos temos que ser
fiscais para controlar se esse dinheiro, de fato, irá para o fim a que foi
destinado. Sou grato a Vossa Excelência.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço, Ver.
Ervino, o seu aparte.
Eu queria trazer à reflexão alguns percentuais que
dizem respeito, por exemplo, ao seguinte: a palavra “sangue”, para 38% das
pessoas que foram entrevistadas nesse conjunto de pesquisas que acabou por
definir que essa seria a campanha do Rotary, significa vida. Aqui está o número
de doações de sangue em percentuais: 68% das doações de sangue hoje no HPS são
realizadas por homens; desses 68% das doações, 47% são feitas por homens entre
30 e 49 anos; 45,74% são doações de homens solteiros; 76,23% são de homens
brancos; 13,56%, pardos; desse total, 36,77% das pessoas doadoras têm Ensino
Médio completo. A doação de sangue espontânea representa 70% das doações; e
hoje, apenas 1% da população da Capital e Região Metropolitana doa sangue, ou
seja, um em cada cem porto-alegrenses doa sangue, quando o banco de sangue do
HPS tem uma demanda de 4%. Seria necessário, portanto, incrementar em quatro
vezes o número de doadores para o abastecimento mensal necessário do HPS.
Quando se doa sangue, pessoal, doa-se vida, doam-se
células vivas que estão circulando nos nossos corpos e que vão salvar vidas. Em
média, uma doação de sangue chega a salvar quatro pessoas. O ato, a iniciativa
de se doar sangue pode estar salvando até quatro pessoas!
Para concluir, Vereador-Presidente, trago também
alguns dados do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, dados de 2006, mas que
foram recentemente subtraídos da informação do Hospital. Foram realizadas 37
mil cirurgias, 3.900 partos e 350 transplantes.
Então, realmente é importante darmos essa
contribuição. Que bom que a tribuna da Casa serve também de instrumento para
incentivarmos esse tipo de iniciativa. E que bom que o Rotary conseguiu
organizar, com o apoio de uma força que vem e volta com o rádio, televisão,
jornal, para que as pessoas possam se conscientizar, para que o trabalho de
fortalecimento dessa campanha de doação de sangue tenha êxito, alcance a meta,
e a meta é de que 10% da população esteja conscientizada e doando sangue.
Portanto, atingindo 4%, nós estaríamos com a demanda suprida, no caso da
necessidade do abastecimento do banco de sangue do HPS de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João
Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Dr.
Raul.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que nos acompanha, senti-me muito feliz e recompensado quando li a
manchete do jornal Zero Hora, dizendo que o censo aponta queda de 40% de
meninos de rua em Porto Alegre. E me sinto recompensado porque todos os
projetos sociais que realizei na Secretaria Municipal de Esportes foram com
esta visão, nesta direção: retirar das ruas crianças e adolescentes em
condições de risco.
Criei, por exemplo, o Bonde da Cidadania - Ver.
Nilo, V. Exª, quando Presidente da FASC, foi parceiro -, um ônibus que
diariamente passa pelas sinaleiras de Porto Alegre, convida as crianças à
prática esportiva. As crianças recebem banho, roupas limpas, alimentação; ficam
conosco o dia todo, até às 19h; jantam, e depois nós as levamos para os
albergues. Aquelas crianças que estão drogadas, chapadas, que estão sendo
levadas à prostituição, ao assalto, às drogas, ou pelo pai, ou pela mãe, ou
pelo gigolô, também vão no Bonde da Cidadania, mas, como estão drogadas, não
deixamos que elas façam esporte, mas elas ganham alimentação, banho, roupas
limpas. Hoje o Bonde da Cidadania atende duzentas crianças de rua por mês, e o
nosso parceiro é o SESC, que nos cede a alimentação.
Criamos o Social Esporte Clube, temos mais de
quatrocentas crianças carentes fazendo esportes na Sogipa, no União, no
Teresópolis, no Grêmio, no Inter, no São José, no Cruzeiro; crianças essas
cujos pais jamais teriam essa oportunidade e até dinheiro para pagar uma
escolinha num grande clube. Essas crianças estão lá fazendo esporte, não estão
nas ruas.
Criamos o Social Futebol Clube, uma Cooperativa com
vinte ex-atletas da dupla Gre-Nal, entre eles o Bráulio, o Escurinho, o Tovar,
o Anchieta, o Alcindo, com o patrocínio da Caixa/RS, da Ulbra Saúde. Hoje esses
nossos ídolos atendem 1.600 crianças em 13 comunidades, em 13 vilas carentes de
Porto Alegre. Criamos uma pequena escola de samba que, na verdade, se tornou
grande, que é o Esporte Dá Samba, com três mil crianças desfilando na avenida.
Agora, em julho, começam todas as oficinas, em parceria com a Secretaria de
Cultura: oficina de mestre-sala, de porta-bandeira, de percursionista. Quer
dizer, essas crianças também não estão nas ruas! Criamos a Torcida Solidária
pela Paz, com jogos do Grêmio, do Inter, nos finais de semana, com o apoio da
Burger King, da CARRIS. Levamos de 50 a 60 crianças de alguma comunidade
carente para que assistam aos jogos do Grêmio e do Inter, para que desfilem nos
intervalos dos jogos, e elas chegam em casa, obviamente, com a sua auto-estima
recompensada.
Então, tenham a certeza de que a Secretaria
Municipal de Esportes contribuiu também, com todos esses projetos, para diminuir
o número de crianças que estavam nas ruas, quando assumimos a Secretaria em
2005; segundo pesquisa da UFRGS, na época, eram 637 crianças. E nós fomos
trabalhar, Ver. Haroldo, fomos em busca desse objetivo, tanto que, antes de
deixarmos a Secretaria, antes de voltarmos para a Câmara, solicitamos uma
audiência ao Ministério Público da Infância e da Juventude, Verª Maria Celeste,
e fomos lá apresentar os resultados desses projetos. Do Governo anterior,
também houve projetos que contribuíram muito: o Projeto Graxaim, por exemplo -
que nós mantivemos e avançamos -, é um projeto de esportes direcionado a
crianças de dois a oito anos. Quando as mães saem para trabalhar e não têm onde
deixar os filhos, deixam para a prática esportiva, para a iniciação esportiva,
com a Secretaria Municipal de Esportes. E há o Ônibus Brincalhão, que são dois
ônibus, tipo brinquedoteca, equipados com brinquedos que vão às comunidades
carentes levar divertimento para a sociedade. Na nossa Administração, nós
conseguimos dois ônibus novos para melhorar e manter esse projeto.
Então, por tudo isso, eu me sinto hoje
recompensado, sinto-me muito feliz. O esforço que nós realizamos na Secretaria
para incluir socialmente crianças e adolescentes a partir do esporte valeu a
pena. É educar através do esporte; a educação através do esporte é isso. Não
adianta uma pessoa passar por uma esquina, ver uma criança e dizer que tem que
tirar da rua e colocar na escola. A criança não vai para a escola, porque a rua
tem dezenas de atrativos. Como eu disse antes, o próprio pai, a própria mãe ou
estão atrás da árvore, ou estão atrás da esquina, incentivando aquela criança,
aquele adolescente a extorquir, a mendigar, a se drogar.
Eu quero agradecer aqui aos colaboradores da
Secretaria Municipal de Esportes, aos Vereadores, que sempre entenderam o nosso
esforço para colocar em prática esses projetos, porque a Secretaria Municipal
de Esportes não tem um milhão de reais por ano de orçamento! Vou repetir: a
Secretaria Municipal de Esportes não tem um milhão por ano de orçamento para
poder investir em todos esses projetos que realizamos! Então, eu quero
agradecer a atenção de todos e dizer que me sinto lisonjeado e reconfortado por
ter contribuído para a diminuição do número de crianças e adolescentes em
situação de risco nas ruas de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Verª Maria
Luiza solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 26 de junho de 2008.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Grande
Expediente.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, há alguns minutos, quando estava o Ver.
Carlos Todeschini aqui nesta tribuna, eu comecei a olhar e a pensar, a pensar
muito. Ele, com o discurso formado, falando, e eu pensei: “Será que dá para
acreditar?” Por quê? Ele começou, no seu discurso, baixando - foram quase cem
milhões a menos da dívida que a Prefeitura devia aqui no Município, Ver. Carlos
Todeschini. Mas eu pensei de novo: “Como é que esse homem pode ter a
tranqüilidade e a qualidade de chegar e dizer que o Prefeito Fogaça não está
fazendo nada, que a Administração Fogaça não está fazendo nada?!” Ninguém faz
nada! Essas quatro mil moradias que já foram entregues não foram feitas. As
casas, as creches - nada foi feito. O Fogaça está brincando lá de Prefeito!
Acho que ele está brincando, porque o Ver. Carlos Todeschini falou isso no seu
discurso. Eu começo a pensar assim: “Será que sou eu o errado? Será que sou tão
leigo assim que não entendo?” O Vereador vem aqui e faz o discurso dizendo que
o Prefeito Fogaça não faz nada. Será que o povo todo estava errado quando
mostrou lá nas urnas quem deveria ser o Prefeito?
E vocês do PT tiveram toda a oportunidade de fazer
tudo que vocês queriam, podiam ter feito mais ainda. Estiveram 5.844 dias, Ver.
João Antonio Dib, no poder. O Ver. Carlos Todeschini sabe que tiveram todo o
tempo para fazer todos os projetos, ou querem que se faça tudo durante o
mandato do Prefeito Fogaça, há três anos e meio?! Ver. Zé Valdir, eu penso cá
comigo que as pessoas estavam erradas quando elegeram o Prefeito Fogaça... Por
quê? O Prefeito Fogaça chegou arrumando a casa, arrumou o seu crédito, está com
crédito na Prefeitura, e este Prefeito é ruim? A gente tem que ver as coisas
boas que acontecem na Cidade. E como vêm acontecendo! Porque, literalmente,
estavam todas as Secretarias sucateadas, Ver. João Antonio Dib. Todas
sucateadas! Todas! O DMAE, o DEMHAB, a SMAM. E aí vem o Vereador dizendo que
sempre o errado é o Prefeito Fogaça. Ver. Todeschini, a gente tem que chegar
nesta tribuna e dizer o que está acontecendo de bom na Cidade. E está
acontecendo!
(Aparte anti-regimental.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Nós não
tínhamos asfalto, as ruas já estavam todas quebradas; agora estão sendo
asfaltadas “n” ruas em Porto Alegre. E ainda mais: chega aqui o João Bosco Vaz
e mostra o trabalho que fez com pouco dinheiro. Isso é fazer nada? Ver.
Guilherme Barbosa, eu quero dizer que este Vereador humilde que está aqui nesta
tribuna, se é para o bem do povo, se é para o bem da Cidade... Pode contar
comigo sempre!
Mais ainda: quero dizer aos senhores que Porto
Alegre é uma cidade maravilhosa, boa de viver e bonita. Eu tenho andado pelas
ruas e tenho visto aqueles cidadãos limpando a rua, os “laranjinhas”; tu andas
por Porto Alegre, nas ruas, e tem gente limpando. A Cidade está bonita, Ver.
Adeli, a Cidade está melhorando cada vez mais! E nós estamos avançando cada vez
mais!
Ver. Guilherme Barbosa, eu quero falar para o
senhor o que vem acontecendo na Cidade. Eu sou contra os grandes e
megaempresários que vêm aqui, botam a sua bandeira, como o Carrefour, o Big,
porque os grandes empreendimentos vêm quebrando os pequenos, e eles dão muito
pouco emprego - muito pouco emprego! Pelo tamanho do empreendimento, eles dão
muito pouco! Nós temos que incentivar a empresa gaúcha, que é nossa, daqui; dar
oportunidade para ela crescer. Às grandes empresas gaúchas, a essas, sim, nós
temos que dar oportunidade! Temos que defender a bandeira gaúcha, o atacadista
gaúcho, este sim, mas não dar oportunidade para os caras que vêm lá do outro
lado do mundo fazer o que querem!
Mais ainda, Ver. José Valdir, Ver. Nereu: eu fico
olhando todo o tempo aqueles pequenos empresários, aquelas pequenas empresas -
aquela farmácia, aquela oficina, aquela borracharia, aquela padaria -, sabendo
que os dias deles estão contados, Ver. Dib. Estão contados! Porque, quando abre
um megaempreendimento, o pequeno empresário é corrido. Então eu acho que chega
de grande supermercado vir lá do outro lado do mundo para cá. Não é bem-vindo
em Porto Alegre! Para mim, não é, porque vou defender sempre os menores e os
pequenos. Estes, sim, estes têm o apoio deste Vereador. Porque está na Av.
Sertório, está na Av. Assis Brasil, é Big, é Carrefour. Chega de Big e
Carrefour aqui!
Agora também quero falar de terça-feira, Verª
Maristela Maffei. Quando a Exma Srª Governadora esteve dando posse
ao Coronel Mendes, eu admirei muito o Coronel Mendes, sua simplicidade, Ver.
Dib. Ele chegou e tomou posse no cargo com a sua roupa operacional, não aquela
roupa de gala que os outros usam. E o Coronel Mendes vem demonstrando seu
trabalho, que logo começou a aparecer na Cidade. Começaram as barreiras, o que
é muito importante, porque precisamos de segurança, não se sabe quem está
andando ao lado; quando se vê, estamos sendo assaltados, estamos sendo
roubados, e aí não tem segurança. Assim, sejam bem-vindas as barreiras. Quanto
mais houver, melhor será.
A Srª Maria Celeste: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigada pelo aparte. Quero só
mostrar algo, Ver. Brasinha, também Ver. João Bosco Vaz, que fez uma referência
à pesquisa publicada nos jornais de hoje sobre a redução do número de crianças
na rua. Na realidade, houve um censo - não é bem uma pesquisa realizada -, que
dá conta de um dado que muito mais nos preocupa do que a diminuição dessas
crianças. “Há mais pequeninos nas ruas”, manchete do jornal Diário Gaúcho de
hoje. Aumentou o número de crianças de zero a seis anos nas ruas da cidade de
Porto Alegre. Como é que fica essa situação? Embora tenha reduzido - da última
pesquisa para cá, e aí o Ver. João Bosco Vaz faz uma referência a seu trabalho
muito bem conceituado na Cidade -, esqueceram que outra parcela da população
ficou sem nenhum atendimento. São crianças de zero a seis anos; então, há, de
fato, mais pequeninos nas ruas da Cidade. Muito obrigada.
O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, agradeço o aparte. Eu
não sei qual é o espanto do Ver. José Valdir aqui, porque, na realidade, são os
pais dos meninos de rua... A rua era vista como “um espaço lúdico, um espaço
maravilhoso para criar os filhos”, e deu nisso, mas agora vai melhorar.
Eu quero fazer apenas uma contribuição quanto aos
hipermercados que estão em Porto Alegre. Entrei com um Substitutivo
estabelecendo um limite de permanência na fila. É um absurdo o cliente ficar 40
ou 50 minutos na fila de um hipermercado. Além de ficar uns 50 minutos na fila,
ainda tem que estar empacotando os seus produtos para poder sair. Isso é uma
pouca vergonha! Estão tirando emprego dos que ficavam empacotando produtos.
Além disso, agora nós temos uma rede em Porto Alegre que desempregou quem
trabalhava nas balanças; o caixa vai demorar mais ainda, porque é o caixa que
pesa, que cobra e que empacota. Isso é um absurdo! Esta Câmara de Vereadores
tem, sim, a responsabilidade de regrar esse funcionamento aí.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Ver.
Nilo, V. Exª, com certeza absoluta, pode contar com o meu apoio. Concordo
plenamente com o seu Projeto.
Mas
eu quero falar, Ver. João Bosco Vaz, Ver. Haroldo de Souza, da maior paixão do
Rio Grande, que se divide em duas partes, sendo que uma tem um pouco mais. É
muito importante - nós que gostamos do esporte, que o amamos - incentivarmos um
Gre-Nal de paz, porque aí vem um grande clássico, no qual se aglomeram muitos
torcedores, e sempre há um torcedor que se engrandece mais que o outro. Então
que este Gre-Nal sirva de exemplo no sentido de buscarmos a paz entre as
torcidas do Grêmio e do Inter, porque é bom torcermos por nosso time, mas nunca
devemos incentivar a violência. Quero também pedir aos Srs. Vereadores - que
tanto gostam do esporte - que, como Vereadores, possamos buscar um espaço, de repente,
dentro do clube lá, do Grêmio ou do Inter, para pregarmos a paz e tentar ajudar os torcedores, para nunca
levarem a violência.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não entendo tanto de futebol
quanto V. Exª, mas de relações humanas acho que entendo um pouco. Talvez as
diretorias dos times de futebol devessem mandar um grupo de trabalho, um
verdadeiro esquadrão, escola por escola, entidade por entidade, para fazer uma
pregação. Já que se consegue gastar tanto com jogadores de futebol e com
técnicos, verdadeiros salários babilônicos que não condizem com a realidade do
povo pobre brasileiro, talvez fosse importante - a começar com o técnico de
futebol, com os dirigentes, com os cartolas e com os jogadores - fazer uma
peregrinação pela sociedade civil organizada, desorganizada, distribuindo um
material pela paz no futebol, pela paz no esporte, pela harmonia entre as
pessoas. Porque, se há tanto dinheiro para pagar jogador de futebol, cartola e
técnico, acho que também deve haver um pouquinho de dinheiro para fazer uma
ação benéfica em benefício do povo, da paz e da harmonia entre as pessoas.
O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Vereador. É muito importante buscarmos essa compreensão juntos, Verª Maristela Maffei também, que tanto torce pelo seu time também.
Eu queria pedir encarecidamente a todos os Vereadores - aquele Vereador que torce para o outro lado - que segunda-feira não cheguem chorando aqui, não cheguem triste, porque alguém pode sair perdendo, eu espero chegar aqui feliz, Ver. João Bosco Vaz, porque alegria no esporte é todos estarmos felizes, todo o mundo junto, mesmo quem perdeu, mas sempre defendendo o esporte.
(Aparte anti-regimental
do Ver. Haroldo de Souza.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Haroldo de
Souza. Zero a zero está bom, Vereador?
(Aparte anti-regimental
do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Não, pode ter certeza
absoluta de que este Vereador está pretendendo a ponta do Campeonato. Obrigado,
senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Verª Maristela Maffei
está com a palavra em Grande Expediente, a qual solicita que nós convidemos
para compor a Mesa a Srª Glória Cristal, do GLBT, e também o Ver. Guilherme
Barbosa, da Frente Parlamentar em Defesa da Livre Orientação Sexual. Por favor,
queiram os dois convidados fazer parte da Mesa dos trabalhos. (Palmas.)
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Quero
cumprimentar o Presidente desta Casa, Ver. Sebastião Melo; também o Ver. Carlos
Todeschini, na presidência dos trabalhos. Cumprimento o Ver. Guilherme Barbosa,
porque traduz nesta Casa, junto com outros, um trabalho excepcional em relação
à livre orientação sexual. E quero cumprimentar esta camarada, amiga querida, a
grande Glória Cristal. Eu digo que ela tem o nome de Glória porque gloriosos
são todos aqueles que lutam contra o preconceito, e o nome Cristal porque
significa a eterna lapidação contra o preconceito. Ela é a nossa apresentadora
da Livre Orientação Sexual de Porto Alegre, mas também de cidades como Caxias do
Sul, Alvorada, Pelotas e, neste ano, vai apresentar na Bahia, vai nos
representar na Parada da Livre Orientação Sexual daquele Estado. Quero
cumprimentar aqui os vários segmentos presentes nesta Casa e todas as pessoas
que acreditam que as pessoas nasceram para ser felizes.
Nos últimos anos, Verª Margarete Moraes... Aliás,
quero fazer uma referência a V. Exª, que é autora do Dia do Orgulho Gay em
Porto Alegre, que acontecerá no sábado; por haver o Grande Expediente hoje,
quero fazer essa referência a este grande ser humano, que colocou essa questão
na lei que hoje é de todos nós. Nos últimos anos, o Direitos Humanos passaram a
fazer parte do debate político de diferentes setores da população. Eles
passaram a conjugar-se não apenas a partir de um conceito abstrato de
humanidade, mas também baseado no reconhecimento da diversidade, em razão,
sobretudo, de questões como gênero, raça, etnia, faixa etária, orientação
sexual, dentre tantas outras. Essa concepção mais palpável e plural de sujeitos
de direito está na base da nova linguagem dos direitos civis, que também
incorpora outras dimensões importantes, tais como sexualidade, reprodução, meio
ambiente e luta contra a violência doméstica.
No tocante à população LGBT, é sabido que o
movimento em prol dos Direitos Humanos desse público vem crescendo e se
organizando de forma bastante visível. Em São Paulo, em 2006, houve a Parada
Gay, com mais de 2,5 milhões de participantes, passou a ser a maior do mundo.
Durante 2006, houve 164 eventos em comemoração ao Dia do Orgulho Gay e ao Dia
da Visibilidade Lésbica, entre Paradas e outras manifestações culturais. Hoje
há em torno de 300 organizações GLBT no Brasil, sendo 203 afiliadas à
Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros.
Apesar desse crescimento, a homofobia, que é uma
das piores pragas que enfrentamos na nossa sociedade - depois quero fazer uma
referência mais precisa em relação a isso -, é, sim, uma grande violência e
continua, tristemente, fazendo parte do nosso cotidiano. São assassinatos,
agressões, constrangimentos, discriminações, perseguições de diversos tipos.
Essa imensa população, senhoras e senhores, continua marcada por rejeição e
preconceito. A homofobia, senhoras e senhores, a desconfiança, a desinformação
predominam e são mais fortes do que o respeito e a aceitação da diversidade. A
liberdade de orientação sexual e a identidade de gênero são uma conquista, não
estão pedindo esmola para ninguém! Não pediram licença, fizeram-se apresentar!
Porque a única coisa que querem é o respeito, é o respeito como cidadão na sua
integridade, como seres humanos. Estamos ainda longe, Ver. Guilherme Barbosa,
de equipararmos nossos direitos aos já consagrados dos heterossexuais, basta
ver que não temos assegurados em nossa Constituição o direito sucessório, de
herança, a união civil e o direito de adequação, apesar de já estar aprovado,
mas ainda não foi sancionado.
A despeito disso, senhoras e senhores, ainda
acreditamos que podemos dar uma grande contribuição a este nosso País, e,
seguramente, o Congresso Nacional pode fazer muito para reverter essa situação,
quer seja apresentando e aprovando proposições que visem a contorná-la, quer
seja aprovando rubricas orçamentárias para os programas ligados à luta contra a
discriminação, bem como a efetivação de políticas públicas de caráter inclusivo
e afirmativo.
E
quero dar um exemplo simples. Não está aqui neste momento o Ver. João Bosco,
que já organiza, pela quarta vez, os jogos da comunidade gay na nossa Porto
Alegre. Essas são pequenas atitudes que demonstram como a Capital - chamada
Qualidade de Vida - pode se colocar na ponta das políticas também nesse
sentido. Mas ficamos entristecidos ainda quando vemos algumas coisas. Veja,
Verª Margarete Moraes, um grupo de evangélicos, ontem, tentou invadir o
Congresso... É uma pena, não estou vendo nenhum representante neste momento
aqui, devem ter saído, talvez por isso se sintam ofendidos, se sintam seres
humanos melhores, sintam que são homens de Deus e que, portanto, são perfeitos,
completos! Pois eu digo, senhoras e senhores, eu sou cristã! Fui batizada na
Igreja Católica Apostólica Romana e digo que a plenitude do ser humano surgirá
quando o preconceito acabar no chão, enterrado e nunca mais vingar nesta terra,
porque apenas alcançamos a plenitude quando olhamos para o outro ser humano,
para os seres vivos e os olhamos com dignidade e respeito. (Palmas.)
A Srª Margarete Moraes: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradeço o aparte. Quero
cumprimentar o Ver. Todeschini, Presidente dos trabalhos neste momento; o Ver.
Guilherme Barbosa, Presidente da nossa Comissão pela Livre Orientação e
Expressão Sexual; a queridíssima Glória Cristal, uma figura talentosa, muito
importante na cultura, na identidade cultural de Porto Alegre, e a nossa
querida Maristela Maffei, por ter dedicado estes preciosos 15 minutos que nós
temos de Grande Expediente a essa causa. Embora muitos avanços já tenham
ocorrido na nossa história, existe uma onda conservadora que tenta se implantar
e que não vai conseguir se implantar em Porto Alegre, que é exatamente a
homofobia, sobretudo no Nordeste do nosso Brasil, onde começa a se manifestar
esse lado mais conservador de preconceito e de discriminação.
Então, Vereadora, quero a cumprimentar e a
parabenizar por este momento, porque esta Semana Contra a Homofobia é uma
semana de reflexão, e é exatamente isso que a senhora está fazendo neste
momento. Receba um grande abraço, Maristela; e um grande abraço a toda
comunidade que está aqui presente te prestigiando neste momento. Muito obrigada.
(Palmas.)
A SRA. MARISTELA MAFFEI: O nosso
obrigada à Verª Margarete Moraes. Nós sabemos que uma das maiores conquistas
nossas, aqui em Porto Alegre, é a grande Parada, uma manifestação com toda a
alegria, e essa veia artística da Glória é que conduz tão bem todas as nossas
Paradas, há muitos anos, não é Glória? Uma lutadora há 14 anos. E, quando a
gente vê aquela alegria de toda a comunidade, inclusive a de muitas famílias,
nós ficamos muito felizes em relação a esse avanço.
Mas eu quero - Verª Maria Celeste, que também é uma
lutadora, uma militante dessa causa, que conosco desfila com toda a sua alegria
lá na Parada - dizer que ouvi vários depoimentos no Congresso Nacional, no
lançamento da Frente Parlamentar pela Cidadania GLBT. A Associação Brasileira
de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, através do Projeto
Aliadas - um conjunto de ações para promover a cidadania GLBT junto ao
Parlamento -, incentiva e apóia o fortalecimento da Frente Parlamentar em nível
nacional e esteve presente com vários ativistas, inclusive com coordenadores
estaduais do Aliadas. Ivana Antunes, do grupo GHATA, do Amapá, abriu o evento,
chamando a atenção para o fato de o Brasil ter avançado na discussão de
gêneros, mas também de que é preciso discutir as questões das mulheres e a
questão dos homossexuais. “Quantos travestis, quantos homossexuais morreram
para que pudéssemos estar aqui hoje? Muito sangue foi derramado para chegarmos
até aqui”, afirmou Fernanda, da Astrapa.
O
Presidente Lula, que esteve no encontro nacional, disse exatamente que isso é
uma questão do respeito, é uma questão de princípio humano e que ele, sim, iria
sancionar todas as leis que fossem enviadas ao Executivo que tivessem esse
caráter. Isso me dá orgulho, Presidente Lula, de ter votado tantas vezes em
Vossa Excelência, porque é isso que faz de ti, Presidente, um Presidente
diferente de todos os outros que aí estiveram. Falta agora o nosso Legislativo
nacional, que ainda não aprovou algumas alterações importantes, não aceitou a
pressão, porque nós vivemos em um Estado laico, querido Albano, e não podemos
aceitar de nenhum segmento religioso qualquer tipo de preconceito, até para
desmascarar a hipocrisia daqueles que gostariam que ficassem “embaixo dos
lençóis” as coisas do amor, da liberdade - que são tão bonitas, que são tão
belas -, de pessoas que na sua vida normal são melhores e tão boas quanto
qualquer outra. São pessoas, não preciso dizer mais nada em relação a isso.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Obrigado, Verª Maristela Maffei, pelo aparte que V. Exª me cede
para, neste 28 de junho, homenagear o Dia Internacional do Orgulho de Gays,
Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais. A informação que eu tenho da
Parada e do seu próprio material é que será no dia 14 de setembro, e recolho do
seu próprio material o seguinte: a Constituição do Brasil de 1988, V. Exª já
disse, não considera a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
Para que os homossexuais possam ter esse direito, tem de se fazer uma reforma
constitucional; a reforma do Código Civil Brasileiro não tocou no tema, mas não
tocou no tema por quê? Porque forças e instituições religiosas, de padres e
pastores - repetindo: pastores e padres -, forçam junto àqueles que têm que
decidir sobre uma lei tão importante como essa. Discriminação não! Vamos à
Parada Gay, eu irei à Parada Gay dia 14 de setembro dar apoio a essa gente,
porque considero que somos absolutamente iguais no direito à liberdade de
sermos aquilo que queremos ser. Obrigado.
A
Srª Maria Celeste: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigada pelo aparte, Verª
Maristela. Queria saudar a nossa querida Glória Cristal; saudar o nosso
Presidente Guilherme Barbosa, da Frente Parlamentar, que foi instituída no ano
passado sob a minha presidência nesta Casa, com muito orgulho para todas nós,
Vereadoras, especialmente, e Vereadores que aderiram prontamente a essa luta
tão significativa. Acho muito importante esse seu pronunciamento no dia de
hoje, não apenas para trazer o dia de luta e o convite para a Parada, que é
realizada todos os anos, mas pontualmente pela manifestação realizada no
Congresso no dia de ontem, uma manifestação que envergonha todos nós porque
estamos lutando há muitos anos pelo direito de as pessoas serem felizes, pelo
direito de amar que as pessoas têm; como costumo dizer, é o direito do amor.
Lamentavelmente, vemos que está acontecendo um retrocesso em certas questões
importantes, que esta denúncia seja feita. Assim como nós denunciamos aqui -
lembro que a senhora fez um pronunciamento - o espancamento da Marcelly,
coordenadora do Conselho dos Direitos Humanos da nossa cidade de Porto Alegre,
quando foi adentrar em um posto de saúde da cidade de Porto Alegre e houve,
inclusive, uma agressão por parte de um segurança do Município de Porto Alegre.
Nós também fizemos essa denúncia, achamos que as instituições - especialmente
Câmara Municipal, Prefeitura Municipal - devem estar contribuindo para a luta e
organização de todas as minorias da Cidade, e não fazendo o contrário, como a
gente às vezes percebe e vê. Muito obrigada, parabéns.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Verª Maria Celeste. Sr. Presidente,
solicito tempo de Comunicação de Líder para poder concluir a minha fala.
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Existem
simbologias na vida da gente, e, quando a gente assume essas simbologias, elas
não podem ser por modismo. Toda a simbologia que eu uso é porque bate muito
forte, cala muito forte na alma, no coração. Eu tenho orgulho, Glória, de
colocar neste momento que sou heterossexual, mas quero dizer do meu orgulho,
graças a Deus, de ter tido a compreensão, o entendimento, na minha pequenez, do
quanto é importante o respeito. Então, quero dizer que, quando eu me posiciono,
não é por modismo, e acredito que todas as pessoas que assim o fazem agem pela
questão do respeito. Então, pedi licença, quando eu coloquei, porque tem que
pedir licença. É aqui, é aqui, é aqui... Isso eu acho que é fundamental.
E me senti insultada com o que aconteceu ontem no
Congresso, não consigo conceber um Deus como esse que essas pessoas têm na
cabeça, sob a ótica da discriminação. Não consigo! Não consigo encontrar o Deus
que essas pessoas têm. Eles acham que são os seres mais perfeitos do mundo.
Será? Qual é o problema? É que não vão poder mais ter tanta gente aglomerada
para fazerem lavagem cerebral, nesse sentido, de que eles são os melhores e de
que o resto é lixo, porque é isto que passam para a sociedade: “Somos melhores,
e o resto é lixo”. Qual é o problema se não os são? O que incomoda? Se não o
são, o que os incomoda? É a falta de capacidade para compreender, de ter
dignidade e de trabalhar o conceito do respeito? Ou será que são outras coisas
que os incomodam, por não poderem botar para fora essa coisa enrustida, que
muitos têm e que não conseguem assumir? Vamos ser realistas; respondam isso,
venham para cá e me digam, porque eu não consigo, não consigo compreender.
Eu não consigo conceber isso, Vereador. Eu sei que
V. Exª foi discriminado, por muita gente, por ter organizado os Jogos Gays de
Porto Alegre, inclusive no Executivo, por gente que tem um cérebro “deste
tamanho”, por onde não passa uma agulha, mas V. Exª, Vereador, é um exemplo,
por isso tenho certeza de que tem o respeito de toda esta comunidade, não só a
que está aqui, mas aquela que está lá fora, porque V. Exª tem a sua posição,
tem a sua realidade, respeita e ajuda a quebrar o preconceito. E esta Casa, que
é a Casa do Povo, tem a obrigação, o dever, de ser mais um espaço onde se
quebrem os preconceitos. A Verª Maria Celeste, quando ajudou a organizar, como
Presidenta desta Casa, a Frente Parlamentar, teve também que quebrar muitos
preconceitos, e muitos já estão na Frente Parlamentar.
Glória, tu és daquele tempo em que - como na
ditadura militar - a pessoa tinha que ficar escondida para poder buscar a
felicidade, a tua e a de tantos outros. Eu sei que são 25 anos de luta, e isso
te dignifica como uma pessoa inteira. Por isso rendo esta homenagem a ti, a
todos os travestis, ao GLBT, por ter na tua mente, na tua frente não apenas o
eu, o teu prazer, não apenas a busca do direito legal, mas pensa em todos que
acreditam que o mundo só pode ser feliz com o Estado laico respeitando as
diversidades de orientação de fé; que as pessoas tenham capacidade de respeitar
aqueles que buscam no seu trajeto de vida outra forma de felicidade. Como diz o
Ver. João Antonio Dib: “Se as coisas fossem tão simples!” O simples é o
importante. E vocês, como nós, também buscam a plenitude. A plenitude é
encontrar aquilo que é essencial e celestial. E, se para a livre orientação
sexual, é dessa forma, nós não temos o direito, porque somos heterossexuais, de
nos acharmos seres perfeitos, homens e mulheres de Deus apenas. Nós, que
achamos que temos essa grandeza, deveríamos ter a grandeza, como diz a querida
Manuela, de admitir que a liberdade não pode ser uma retórica; para construir
um País verdadeiramente livre, devemos ajudar a assegurar a liberdade dessa
orientação sexual e criticarmos, em todos os espaços, qualquer forma de
preconceito.
Viva a felicidade! Viva todos aqueles que tiveram
coragem! E obrigada, meu Deus, por ter-nos permitido que também assimilássemos
como é bom a gente lutar pela felicidade de todos. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Encerramos o
Grande Expediente. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h18min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini - 16h21min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
A Verª Maria
Luiza solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. A Mesa declara
empossado o Suplente, Ver. Wilton Araújo, nos termos regimentais, que integrará
a CEDECONDH.
O Ver. Nereu
D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, eu assomo à tribuna para dizer da minha surpresa
- como Presidente da Comissão Especial, que estuda a revisão do Plano Diretor -
de ter recebido o Relatório do Sr. Relator Ver. Luiz Braz de maneira informal.
Ao longo desse período, a Comissão tem feito o possível, às vezes com o quórum
limitado, às vezes com dificuldade de pauta, porque as pessoas deveriam vir a
esta Casa para colaborar com a Comissão, mas louvo a vontade do Relator de
entregar o seu Relatório. Elogiamos publicamente pela mídia, mas ao Relator
incumbe relatar. Não incumbe açodadamente distribuir aos Vereadores da Comissão
o Relatório. Recebi o Relatório nas escadas dos corredores da Câmara. Não, esse
Relatório que o Ver. Luiz Braz mandou entregar a V. Exas, por sua
responsabilidade, será entregue aos Vereadores da Comissão formalmente por
ofício e com a assinatura do recebimento, porque é um documento
importantíssimo. E não incumbe ao Relator, repito, fazer dessa maneira.
Considerei-me absolutamente atingido nas minhas
prerrogativas de Presidente dessa Comissão e, como todos sabem, quando assumo
uma responsabilidade, eu me incumbo dela com toda majestade que é peculiar ao
cargo. A própria Língua Portuguesa diz que o relator relata; não preside e
muito menos distribui relatório afoitamente para os gabinetes dos Vereadores
sem o devido respaldo da Comissão, da Presidência e sem recibo ainda. Então, eu
anuncio que, segunda-feira, os Vereadores receberão o Relatório. Eu já tinha
dito ao Relator que ele terá, na próxima reunião, oportunidade de fazer a sua
apresentação. Agora, ele não vai atropelar a Comissão, nem a Presidência da
Casa, cujo Presidente vem tendo o zelo de nos procurar para ver qual é o
encaminhamento. E mais: o Presidente da Casa solicitou aos Líderes e à Mesa que
o auxiliem para que possamos, em conjunto, verificar qual o melhor caminho para
os próximos procedimentos da Comissão Especial.
De um modo que tudo foi feito; a mídia, inclusive,
já publicou que o Relatório revoga o que veio para esta Casa, cria um
Substitutivo e, das 216 Emendas, só aprovou 62. Das 85 Emendas apresentadas
pelo Fórum de Entidades, apenas 12 foram aprovadas. Então, é uma peça que se
tornou unipessoal do Relator. Quero alertar aos senhores componentes da
Comissão que vamos ter cuidado com esse Substitutivo, porque o Relator,
simplesmente, agiu por conta própria. Como Vereador e como Presidente da
Comissão, eu posso - também estou dando a minha opinião - dizer que temos de
ter um cuidado muito grande a partir de agora, não só a Comissão, mas os demais
Vereadores, porque realmente houve a apresentação na Comissão, pelo Fórum de
Entidades, de Emendas muito boas e procedentes. E, das 85 Emendas, apenas 12
foram aprovadas. Das 216 Emendas, aprovar apenas um quarto das Emendas, ou
seja, 62, é para alertarmos os nossos olhos. E ainda com essa atitude inesperada,
inaudita, de mandar distribuir o Relatório sem procedência, sem protocolo, sem
nada. Alguma coisa não está funcionando, vamos alertar.
De minha parte, encerro, Sr. Presidente. Informo
aos Vereadores que receberão um ofício desta Presidência, entregando, sim,
formalmente, mediante recibo, o Relatório. Aí, sim, para valer as formalidades
legais, e o Relator irá apresentar, na próxima Reunião, o seu Relatório, fazer
uma apresentação com toda a majestade que ele merece, e não com a
desconsideração que ele teve em relação a esta presidência. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Carlos
Todeschini; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, todo mundo sabe, me conhece, sabe que eu respeito cada um
dos Vereadores e as pessoas todas que têm relação comigo. Jamais faltaria com
respeito, em qualquer relação, com qualquer pessoa, mas não admito que o tratamento
de outras pessoas comigo seja desrespeitoso. O cargo de Relator, de qualquer
membro da Comissão, não é um cargo subalterno ao cargo do Presidente da
Comissão Especial do Plano Diretor. Nós somos 12 Vereadores que compõem aquela
Comissão, e, quando se elege o cargo de Presidente, de Relator, de
Vice-Presidente, é exatamente para que a Comissão possa ter um funcionamento
orgânico, não é para que alguém mande majestadicamente sobre alguém. Este
Relator, quando terminou o seu trabalho - que infelizmente já foi criticado
aqui pelo Presidente da Comissão, sem conhecer nenhuma das Emendas e sem ler o
trabalho que foi realizado, porque ele está sendo distribuído neste exato
instante -, distribuiu o Relatório - que maldosamente foi criticado pelo
Presidente sem conhecê-lo -, e o fizemos para que todos os Vereadores da
Comissão, indistintamente, pudessem tomar conhecimento do teor do trabalho
realizado, um trabalho extenso, para que, quando ocorrer a votação, que vai ser
marcada pelo Presidente... Não cabe a mim marcar a Reunião.
Agora também não pode ficar ao alvedrio do
Presidente que, quando tomou conhecimento do trabalho, disse: “Ah, pode ser
janeiro, fevereiro, pode ser agosto.” Não, não pode! A sociedade está esperando
uma resposta agora! Houve uma denúncia do Ver. Beto Moesch, e eu não quero
deixar que fique para depois. O Ver. Beto Moesch disse nesta Casa - por isso
mesmo está respondendo a uma Comissão de Sindicância, que eu não sei se chegou
ao seu final ou não - que o Sinduscon não queria que a matéria fosse votada
aqui, e que manobras seriam feitas para a matéria não ser apreciada. Nós
estamos dando chance, e eu procurei fazer o trabalho o melhor possível,
juntamente com os técnicos da Comissão, para que houvesse o tempo necessário,
para que os Vereadores, se assim quisessem, pudessem votar a matéria, pudessem
fazer as alterações que quisessem na Lei nº 434, porque dizem que a Lei nº 434
é a lei do Sinduscon! Eu não tenho nada contra ou a favor do Sinduscon, mas
acontece que, se nós temos a oportunidade de votar aqui as alterações com
relação à Lei nº 434, por que vamos usar manobras para não votar? Jogar para
depois das eleições? Mas por quê? Nós estamos agora no final do mês de junho.
Há tempo suficiente? Claro que sim! Não querem aprovar? Digam não! Mas jogar
para depois por quê?
Inclusive sugeri, Ver. Haroldo, que pudéssemos
sentar e estudar se há consenso para algumas matérias, para algumas coisas que
estão vinculadas ao interesse da Cidade, que pudéssemos votar aquilo que é
consenso. E aquilo que não é consenso, que vai causar muita discussão, que
fique para depois. Tudo bem, não tenho nada contra! Agora, pelo amor de Deus,
não venha o Presidente, que é uma pessoa que eu respeito muito, querer dizer
que é superior aos outros Vereadores da Comissão! Não, não é! O Sr. Presidente
é Vereador igual a todos os outros da Comissão. E, se eu sou o Relator, eu
tenho por obrigação, terminado o meu trabalho, de distribuir o meu trabalho a
todos os Vereadores que compõem a Comissão! Eu não estou fazendo nada que realmente
possa causar desrespeito a esta Casa ou desrespeito à função do Presidente! Eu
estou tentando simplesmente não acreditar naquelas afirmações feitas pelo Ver.
Beto Moesch. Não quero acreditar que sejam verdadeiras aquelas acusações! Eu
quero votar o Plano Diretor, senão na sua totalidade, na íntegra, pelo menos
naquilo que os Vereadores acreditam que seja o melhor para a Cidade: os
impactos urbanos, o Estatuto da Cidade e tudo aquilo que a sociedade está
esperando que nós nos manifestemos a respeito. Eu jamais, Vereador-Presidente,
vou desrespeitar qualquer pessoa nesta Casa e, com toda a certeza, não
desrespeitarei a sua posição, nem como Vereador nesta Casa, nem como
Presidente, e peço que V. Exª também tenha a fineza de não desrespeitar este Vereador
enquanto Relator da matéria ou nas suas posições como representante da
sociedade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação o
Requerimento de autoria da Verª Maria Luiza, solicitando a retirada de tramitação
do PLL nº 267/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria da Verª
Maristela Maffei, solicitando a retirada de tramitação do PLL nº 192/06.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Vereadores e Vereadoras, amigos que se
encontram presentes, alguns com o compromisso que nós assumimos junto com o
Ver. Professor Garcia e com os demais Vereadores - às 16 ou 17 horas? Parece
que há um negócio que vamos conferir daqui a pouco, para não deixarmos essas
pessoas à espera da solução de um problema.
A Verª Maria Celeste virá aqui depois, com certeza,
para refutar algumas afirmações a respeito da retirada, da diminuição do número
de meninos de rua em Porto Alegre. O PT continua o mesmo! Olha para o rabo dos
outros, mas - é impossível! - o PT não enxerga o rabo dele! Antes de chegar à
Presidência da República, o Partido dos Trabalhadores bancava, Presidente
Todeschini, o Partido da ética, da moral e tudo mais. Depois, mostrou-se igual
a nós e faz uma oposição diferenciada. Eu nunca vi, ao contrário deste Vereador,
que quantas vezes já subiu aqui e falou de coisas boas feitas pelo PT, tanto
aqui como em nível nacional... Mas eu não vejo ninguém do Partido dos
Trabalhadores achar uma coisinha assim boa do Fogaça, da Yeda... Não acham! Não
acham! Não procuram! Agora, eles fuçam, tiram uma coisinha...são bons! Olha,
tiro o chapéu para o Partido dos Trabalhadores como Partido oposicionista. Quem
sabe o Partido dos Trabalhadores seja um eterno Partido da oposição no Brasil!
Ou seja, cai o Lula em 2010, esqueçam de Governo, porque o que vocês sabem
fazer - e bem - é oposição.
Diminuiu, sim, o número de meninos de rua na cidade
de Porto Alegre. Eu tive aquele sonho, Maria Celeste, de criar casas-lares
aqui, e o Prefeito Tarso Genro sequer se dignou a receber este Vereador, que
tinha uma proposta a fazer a ele, antes de consultar a própria Bancada desta
Casa, a respeito de casas-lares em Porto Alegre; proposta que seria bancada por
uma grande empresa de Porto Alegre, empresa que não vou dizer o nome aqui. Não!
Não recebeu! Como que o Tarso Genro, na sua grandeza de homem incendiador, de
colocar gasolina em fogueira, iria receber um simples Vereador? Que é isso?
Incendiário! E assim é o nosso Ministro da Justiça. É! Recentemente ele subiu
num palanque, num conflito lá em Belém do Pará, onde “o bicho estava pegando”,
jogou a gasolina, riscou o fósforo, pegou o jatinho e “pimba na gorduchinha” -
voltou para Brasília. E deixou o pessoal lá segurando “rabo de foguete”! Mas
não é “rabo de foguete” ameno, suave, não! É bronca, é briga, é tiro!
Então, continuamos naquele mesmo ritmo de
direcionar dinheiro para famigerados integrantes do MST, da Via Campesina, que
chegam, invadem, quebram, roubam, matam o animal, destroem a propriedade. Aí o
Coronel Mendes não pode usar das atribuições que tem um Comandante de Brigada
Militar, com a glória, com o serviço que já prestou a esta Cidade, a este
Estado; não, ele não pode agir. Direitos Humanos! Que história é essa de alguém
tentar invadir um supermercado para quebrar as coisas, para amedrontar, para
causar horror nas pessoas que estão ali? Uma senhora, um senhor de idade,
fazendo as compras, e, dali a pouco, uma turma de vândalos queria invadir um...
Isso não é pedir, não é reivindicar com decência, com moral, com direito. O
Comandante Mendes está certo mesmo! “Aos machinhos, aos machos, aos machões do
MST”, pau! Às mulheres do MST, uma condução de táxi, para voltarem às suas
casas. Se têm casa, ou não, aí o Governo tem que entrar com a responsabilidade
de segurar essas mulheres e as crianças. Porque os homens integrantes do MST
são covardes; eles se escudam nas mulheres e nas crianças para promoverem a
baderna. E atrás vêm com mais força de covardia, porque vêm com uma foice, vêm
com um machado, com isso ou com aquilo. Aí eu posso agredir! Não posso ser
agredido em nome da ordem de uma sociedade? O que estão querendo as autoridades
a respeito disso? Que o Coronel Mendes vá evitar um conflito levando flores,
rosas vermelhas ou amarelas, como vocês preferirem!? Por favor, está na hora de
terminar com isso! O que se encaminha aqui: o fim das FARC famigerada lá é a
criação e o aumento, através do MST, do estabelecimento de um terrorismo aqui
também no Brasil!
Numa boa, com sinceridade e pedindo pelo amor de
Deus aos integrantes do PT - que tem gente boa, que tem gente fina, que tem
gente de moral, mas que é igual a todos os Partidos, inclusive ao meu, que tem
o famigerado, o corrupto, o inescrupuloso Renan Calheiros como integrante. Eu
falo dos outros, mas falo do meu. O meu rouba, e eu enxergo, por que vocês não
olham o de vocês também? Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Tempo
Especial.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras,
como já é de conhecimento de todos, eu fui indicado pela Mesa Diretora desta
Casa para fazer parte do Grupo de Trabalho que vai preparar Porto Alegre para a
Copa de 2014, e, no grupo, fui escolhido Coordenador do GT. Ontem estive em
Brasília representando a Câmara numa reunião com o Ministério de Esportes, com
o Ministro Orlando, com a Secretária Rejane - que antes foi Secretária de
Esportes aqui e lá é Secretária de Desenvolvimento Esportivo -, com
representantes da CBF e com representantes das outras 17 cidades. São 18 as que
lutam para sediar jogos da Copa de 2014, que será no Brasil. Apenas 12 cidades,
das 18, serão escolhidas pela FIFA, e essa escolha vai acontecer em março do
próximo ano.
Nós já preenchemos um caderno de encargos, que foi
enviado à FIFA, em parceria com o Governo do Estado, no qual respondemos as
mais diversas indagações: se Porto Alegre já havia sofrido algum tipo de
epidemia; se Porto Alegre já havia sofrido algum ataque terrorista; qual a
distância dos hospitais aos estádios; qual a distância dos hotéis aos estádios;
quantos hospitais tem a Cidade. E, ontem, nessa reunião, avançamos para a parte
estrutural. O Presidente Lula está preocupado com dois aspectos: o aspecto da
estrutura das Cidades e do País e o aspecto tributário, porque a FIFA exige,
durante a Copa, uma tributação diferenciada no país que vai ser sede. Por
exemplo, Ver. João Antonio Dib: se a FIFA resolver comprar em Porto Alegre, em
alguma revenda, um carro para ser usado pelo comitê organizador da FIFA em
Porto Alegre, a FIFA quer que esse carro seja isento de todos os tributos,
inclusive os indiretos. A FIFA quer, por exemplo, que o espaço aéreo do estádio
onde os jogos serão realizados em Porto Alegre - se ela for sede, com certeza
será - seja bloqueado, para que não passe um aviãozinho com uma propaganda:
“Compre na loja tal”. Porque dentro do estádio só pode ter anunciante FIFA. No
raio de um quilômetro do estádio que sediará os jogos, todos os outdoors
são comprados pela FIFA, e ali a FIFA só coloca anunciante FIFA.
Então, o Presidente Lula espera apenas e
tão-somente que a FIFA anuncie as 12 cidades para que ele aumente as obras
através do PAC e que o País tenha condições de receber os jogos. Não haverá um
único dinheiro do Município de Porto Alegre; não haverá um único dinheiro do
Governo do Estado; será da iniciativa privada, dos anunciantes FIFA. E a
infra-estrutura vai ficar como legado. Por exemplo, Porto Alegre provavelmente
terá a Av. Beira-Rio duplicada. Se a Arena FIFA do Grêmio sair, o entorno será
construído por Porto Alegre, como saneamento básico. O que preocupa o
Presidente Lula - ontem foi falado pelo Ministro Orlando Silva - é a questão da
mobilidade urbana. O Presidente Lula vai mandar um Projeto para o Congresso
Nacional também, esperando apenas que decidam as 12 cidades, vai mandar esse
Projeto ainda em julho, para mudar a matriz tributária do País durante o
período da Copa do Mundo de 2014.
Por que nós achamos que Porto Alegre será uma das
12 cidades indicadas? Somos a Capital do Mercosul. A Argentina certamente será
cabeça-de-chave. Se o Uruguai se classificar, pode ser cabeça-de-chave. Aqui é
a terra do Ronaldinho Gaúcho, do Dunga, do Felipão, do Falcão, do Taffarel, da
Daiane dos Santos. Porto Alegre já sediou a Universíade. Porto Alegre já sediou
a Copa do Mundo de 1950. Porto Alegre, na verdade, vai receber muito e vai
ficar com um legado muito grande das obras que serão feitas.
Sr. Presidente, este é o Relatório que trago da
viagem que fiz ontem a Brasília para participar da reunião, representando a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Apregoamos o Memorando nº
034/08, referente à representação da Verª Sofia Cavedon na reunião da
Secretaria de Segurança do Estado hoje, às 15h, como Presidente da CECE, para
tratar de assunto relativo à Escola Estadual Gema Belia.
Apregoamos
o Memorando nº 027/08, do Ver. Ervino Besson, que solicita autorização para
representar esta Casa no evento de inauguração do prédio da Delegacia de
Polícia Civil do Município de Portão, na Rua 9 de Outubro 286, no dia 27, sexta-feira,
às 17h.
Solicito ao Ver. Claudio Sebenelo que assuma a
presidência dos trabalhos para que eu possa me deslocar para outra atividade.
(O Ver. Claudio Sebenelo assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder pela
oposição.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado, Ver.
Sebenelo; demais colegas Vereadores e Vereadoras. A Verª Maria Celeste, que leu
com atenção a pesquisa, me chamou atenção para um pequeno detalhe sobre o
censo: não se trata de uma pesquisa, é um censo. Está aqui na tabela (Mostra
tabela da pág. 48 do jornal Zero Hora do dia 26 de junho de 2008.), que diz
assim: “Município de procedência” das crianças e adolescentes na rua. Olhem só
que coisa surpreendente: as crianças de Porto Alegre, em 2004, correspondiam a
78,3%; em 2008, temos 84,5%. Portanto, o número de crianças e adolescentes de
rua em Porto Alegre aumentou! E em Alvorada diminuiu: em 2004, eram 7,4%; em
2008, são 3,7%. Em Viamão, que era de 6,4% diminuiu para 2,1%. Então, o que a
gente vê é que o que diminuiu foi o número de crianças das outras cidades, e
aumentaram as crianças em Porto Alegre!
Ver. João Bosco Vaz, embora todo o esforço de V.
Exª - eu até achava que a FASC tinha que ser fechada, porque a SME estava
resolvendo tudo -, não é verdade que o número diminuiu; o número de crianças
nas ruas de Porto Alegre aumentou, está aqui na pesquisa publicada hoje pelo
jornal Zero Hora. Agora, em função da manchete do jornal Zero Hora, a gente
verifica que o Jornal já abriu campanha para o Prefeito Fogaça; pela manchete,
que não tem nada a ver com a pesquisa, o jornal começou a fazer campanha - é
preciso que a gente diga isso muito claramente.
Mudando de assunto, respondendo ao Ver. Haroldo de
Souza, que tem a mania...
(Apartes anti-regimentais.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Srs.
Vereadores, não são permitidos apartes; o Vereador está falando em Liderança.
Não são permitidos apartes anti-regimentais, por favor! Asseguro o seu tempo,
Vereador.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado.
A mim isso não preocupa, eu estou acostumado com o bom debate. O Ver. Haroldo
de Souza tem a mania de dar discurso e ir embora, ele não gosta de ouvir
contraposição àquilo que diz. A questão da terra no Brasil é e
sempre foi uma vergonha desde o tempo da ocupação portuguesa, da ocupação
espanhola e de outras ocupações no Brasil. Nós roubamos a terra dos índios, demos
capitanias hereditárias para alguns poucos proprietários e chegamos a uma
situação em que no Brasil, hoje, cerca de 1% dos proprietários de terra têm
cerca de 50% do País. Em nenhum outro país de Primeiro Mundo ou da América do
Norte existe uma concentração como esta, é vergonhosa! E nós sabemos que quem
produz alimentos para a nossa mesa é a pequena e média propriedade. No Brasil
se concentra terra! Onde tem latifúndio tem fome! Qual a região mais pobre do
nosso Estado? A fronteira oeste e sul do nosso Estado, onde existe o
latifúndio. Onde tem a pequena e média propriedade não tem pobreza como há
nessas regiões do nosso Estado que citei.
Estive no supermercado Nacional no dia da
“pauleira” promovida pelo Coronel Mendes. Não havia nenhum vidro quebrado, as
pessoas tinham ocupado o estacionamento do supermercado, não tinham botado
abaixo a grade do supermercado! Mas, depois, entrou a Brigada, iniciou a
“pauleira”, as pessoas queriam fugir, e eles fecharam o portão! As pessoas, aí
sim, derrubaram a cerca. E olhem aqui o resultado! (Mostra foto.) E o Sr.
Coronel Mendes falou na Rádio Gaúcha: “Eu vi que o sangue que estava lá era o
sangue dos brigadianos”. Mentira! O sangue que estava lá era das pessoas que
estavam trabalhando, lutando por melhores condições de trabalho, por terra para
plantar. Uma mentira! Olhem aqui! (Mostra foto novamente.) Era isto que estava
acontecendo! Depois, quando todos do MST já estavam sendo empurrados pela
Brigada, ao chegar aqui, começaram a soltar bombas de gás lacrimogêneo e a atirarem
balas de borracha nas pessoas que estavam aprisionadas! Isto é o que está
acontecendo: falta qualquer possibilidade de manifestação! As pessoas iam para
a frente do Palácio reclamar da plantação de eucaliptos, que é uma questão de
opinião, as pessoas iam reclamar contra a corrupção no Estado. Não podem mais!
Agora, quem diz para onde as pessoas vão é o Coronel Mendes! Não pode ir lá no
Palácio falar contra a Governadora.
Por último, ontem, houve votação na Consulta
Popular para o Governo do Estado. Alguém de nós aqui no Plenário votou? Não,
porque não houve qualquer divulgação pelo Prefeito. E outra, nós não podíamos
votar - olhem que coisa incrível, Sr. Líder da Situação -, mesmo que fôssemos
votar em obras para Porto Alegre. Está aqui: o Prefeito não chamou, ele tinha
que ter chamado reuniões do Conselho Regional de Desenvolvimento para que nós
pudéssemos votar. O Prefeito precisava chamar
reuniões do Corede, o Conselho Regional de Desenvolvimento, para que votássemos
para trazer grana do Governo do Estado, que é curta, mas alguma coisa viria
para cá. E por que não poderíamos? Porque o Prefeito não chamou. Esta é a marca
do Prefeito Fogaça: devagar, devagar e devagar. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Claudio Sebenelo): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 4128/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/08, que altera a redação do art. 64 da Lei nº 6.253, de 11 de
novembro de 1988, alterada pela Lei nº 6.410, de 09 de junho de 1989, e dá
outras providências. (DMLU - Isonomia na percepção de gratificação por
exercício de atividade de lançamento de tributo, arrecadação, etc.)
PROC. Nº 4130/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/08, que altera a redação do art. 65 da Lei nº 6.310, de 28 de
dezembro de 1988, e dá outras providências. (DEMHAB - Isonomia na percepção de
gratificação por exercício de atividade de lançamento de tributo, arrecadação,
etc.)
PROC. Nº 4131/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/08, que institui gratificação por exercício de atividades
perigosas aos agentes de fiscalização lotados na Secretaria Municipal de
Produção, Indústria e Comércio (SMIC), no desempenho de atividades externas e
em condições de risco à vida, e dá outras providências.
PROC. Nº 3071/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/08, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que determina a
execução do Hino Rio-grandense nos jogos de futebol do Campeonato Gaúcho
realizados no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 3114/08 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/08, de autoria da Verª Margarete Moraes, que cassa a Resolução
nº 1.991, de 18 de maio de 2006, que concede o Prêmio Não às Drogas à
Comunidade Terapêutica Cidade de Refúgio.
PROC. Nº 3910/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/08, que acrescenta o art. 3º - A e altera o § 1º do art. 5º da
Lei nº 7.690, de 31 de outubro de 1995, alterada pelas Leis nos 8.183,
de 1º de julho de 1998 e 9.879, de 20 de dezembro de 2005, que institui
gratificação de incentivo técnico aos funcionários detentores de cargo para
cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal
equivalente na Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional do
Município e dá outras providências.
PROC. Nº 3232/08 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/08, de
autoria da Verª Maristela Maffei, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Senhor Martinho José Ferreira (Martinho da Vila).
PROC. Nº 3510/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/08, de
autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao
Grêmio Sargento Expedicionário Geraldo Santana.
PROC. Nº 3666/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina
Rua Ivo Vargas o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4032 – Vila
Orfanotrófio I –, localizado no Bairro Santa Tereza.
PROC. Nº 3667/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina
Rua Sandra Maria Machado o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua
4004 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no Bairro Teresópolis.
PROC. Nº 3669/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/08, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que
denomina Rua Darcy de Bastos Germann o logradouro público cadastrado, conhecido
como Rua 7023 – Loteamento Residencial Moradas do Sul.
PROC. Nº 3258/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/08, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre o Dia de Luta Contra
a Ataxia Dominante – Doença de Machado-Joseph –, a ser realizado anualmente, no
dia 25 de setembro.
PROC. Nº 3367/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/08, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que declara de
utilidade pública a Associação dos Renais do Rio Grande do Sul – Pró-Rim.
PROC. Nº 3629/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/08, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Milton de Oliveira Vieira.
PROC. Nº 3630/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua
Lírio-do-Amazonas o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 1947
– Loteamento Wenceslau Fontoura –, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. Nº 3665/08 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/08, de
autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Luíza Santos da Silva o
logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4005 – Vila Orfanotrófio I –,
localizado no Bairro Teresópolis.
PROC. Nº 3738/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/08, de
autoria da Verª Neuza Canabarro, que concede o Diploma Honra ao Mérito à
Farmácia Drogamaster Ltda.
PROC. Nº 3912/08 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/08, que dispõe sobre a organização do Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 31 da
Constituição Federal e dos artigos 61 a 64 da Lei Orgânica do Município; cria a
Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre, definindo a sua estrutura e
atribuições e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 9503/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 313/07, de autoria dos Vereadores Elias Vidal e Maria Celeste, que
cria, no Município de Porto Alegre, o Comitê de Tolerância Zero para
Mortalidade por Câncer de Mama e dá outras providências.
PROC. Nº 3783/08 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/08, que institui a Operação Urbana
Consorciada de acordo com a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 –
Estatuto da Cidade –, e dá outras providências.
PROC. Nº 3809/08 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/08, que altera a redação do § 4º e acrescenta
o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 519, de 29 de dezembro de 2004. (dação
em pagamento/créditos tributários)
PROC. Nº 1134/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/08, de autoria da Verª Maristela Maffei, que prorroga, no
Município de Porto Alegre, por 60 (sessenta) dias, o prazo de
licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras
providências.
PROC. Nº 3417/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/08, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Pedro
Faria o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7022 – Loteamento
Residencial Moradas do Sul.
PROC. Nº 3418/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/08, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Delôr
Feijó de Bastos o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7018 –
Loteamento Residencial Moradas do Sul.
PROC. Nº 3465/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Miraguaia o
logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Vinte e Dois – Vila Mapa II –,
localizado no bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. Nº 3614/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/08, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Empresário e Advogado Ennio
Carlos Corrêa Reif.
PROC. Nº 3835/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/08, de
autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986,
que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara
Municipal Porto Alegre e dá outras providências, e alterações posteriores.
O SR. PRESIDENTE
(Claudio Sebenelo): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, a Pauta do dia de hoje tem muitos Projetos, uma boa porção deles é
do Executivo, e todos tratando de reestruturação, reenquadramento de pessoal.
Aquela gratificação que nós aprovamos aqui para a Fazenda - não com o meu voto
é verdade, e depois aprovamos para o DMAE, aí, sim, já com o meu voto, porque
sou pela isonomia - agora está sendo estendida ao DMLU e ao DEMHAB. Eu acho que
é absolutamente correto, justo, sem nenhum problema, todos devem ser tratados
de forma igual.
O
PLE nº 035/80 institui uma gratificação pelo exercício de atividades perigosas
aos agentes de fiscalização lotados na Secretaria Municipal de Produção,
Indústria e Comércio, a esses fiscais que autuam aqueles indivíduos infratores,
com contrabando, com uma série de coisas que não podem ser vendidas e que são
obtidas de forma incorreta, como CDs, DVDs, etc. e tal. Esses fiscais, muitas
vezes, terminam apanhando daqueles que eles têm de fiscalizar, acabam
correndo risco de vida. A proposição do Prefeito é até muito modesta - 30%
sobre salário básico do servidor.
Ainda há o PLE nº 028/08, que institui gratificação
de incentivo técnico aos funcionários detentores de cargo para cujo provimento
seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente na
Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional do Município. Foi uma
promessa do Prefeito ao Simpa já no ano passado e que agora está
transformando-se em realidade, já foi anunciada pelo Prefeito, que está apenas
cumprindo uma decisão sua.
Há outro ainda do Executivo: o PLE nº 008/08, que
dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Municipal, fazendo com que os contadores passem à Controladoria-Geral do
Município e define atribuições a eles. Segundo fui informado, não há neste caso
nenhum acréscimo de custo, é apenas uma Controladoria que o Município terá,
passarão para a Fazenda todos os contadores que estão nas diversas Autarquias
ou Secretarias, todos estarão lotados na Fazenda e terão o título de auditores.
Os técnicos de contabilidade pedirão a mesma coisa hoje pela manhã em uma
reunião no gabinete da presidência, falava com o Secretário-Adjunto, Zulmir
Breda, que dizia que vai ser resolvido o problema do técnico de contabilidade
sem nenhum problema. Então, eu acho que as coisas se encaminham bem. Como é
visto, muitos são os Projetos do Executivo em 1ª Sessão.
Em 2ª Sessão há o PLCE nº 007/08, que altera a
dação em pagamento para cobrir créditos tributários. E há mais um Projeto, o
PLCE nº 005/08, que institui a Operação Urbana Consorciada de acordo com a Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade -, que o nosso
Ver. Comassetto tanto solicita. É mais um Projeto de Lei para adaptar Porto
Alegre a receber recursos. Os demais Projetos são do Legislativo, e esses eu
não vou comentar, até por falta de tempo. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito
obrigado, Ver. João Dib. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª Maristela Maffei está com a palavra
para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Ervino Besson está com
a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.
A Verª Maria Celeste está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, entram hoje, em 1ª Sessão de Pauta, Projetos do Executivo de
extrema importância, especialmente para três Secretarias. O PLE nº 032/08, do
DMLU, trata da isonomia na percepção de gratificação por exercício de atividade
de lançamento de tributo, arrecadação, etc. O PLE nº 034/08, do DEMHAB, também
trata da isonomia na percepção de gratificação por exercício de atividade, e o
PLE nº 035/08 institui gratificação por exercício de atividades perigosas aos
agentes de fiscalização lotados na Secretaria Municipal de Produção, Indústria
e Comércio, no desempenho de atividades externas e em condições de risco à vida
e dá outras providências.
A
nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, com muita
responsabilidade, esteve na quarta-feira discutindo, debatendo especificamente
esses Projetos, inclusive o Projeto da Controladoria; ouvimos os trabalhadores
que estiveram na reunião, especialmente a opinião do Simpa, que já, em
Assembléia, aponta para a necessidade desses Projetos. A nossa Bancada, então,
tirou posição favorável para a tramitação da urgência em relação aos três
Projetos que nominei, o do DEMHAB, DMLU e SMIC. Estamos cumprindo esse acordo,
estamos aqui e queremos correr Pauta extraordinária para, ainda na semana que
vem, votarmos esses três Projetos importantes para a categoria dos municipários
de Porto Alegre.
E
eu queria, Ver. Dib, também fazer uma referência - hoje está em 2ª Sessão de
Pauta - ao Projeto de minha autoria e do Ver. Elias Vidal. O Projeto cria no
Município de Porto Alegre o Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por
Câncer de Mama e dá outras providências. Por que a necessidade de criar um
Comitê desse tipo? Nós sabemos que a cidade de Porto Alegre é uma das cidades
do Brasil em que mais morrem mulheres com câncer da mama. Há um alto índice de
mortalidade por essa doença. Nós temos trabalhado, esta Casa tem trabalhado, nessa
temática com o Instituto da Mama e demais organizações, Verª Neuza, justamente
fazendo um combate e um enfrentamento a essa doença no sentido de estimular o
Município para que priorize, com políticas públicas, a prevenção em relação ao
câncer de mama.
O que nós verificamos, através da Comissão de Saúde,
é que, lamentavelmente, os PSFs, as Unidades de Saúde do Município, não têm
estrutura, não têm sequer um clínico-geral atendendo. Lamentavelmente, a
maioria dos postos de saúde não tem sequer um ginecologista atendendo às
mulheres, especialmente no que diz respeito à questão do câncer de mama.
Sabemos também que a diferença entre um diagnóstico, a consulta e a ida ao
mastologista - que é o especialista, que vai dar conta do tratamento cirúrgico,
quimioterápico, enfim, o tratamento adequado para essa doença - resulta num
tempo longo demais no sistema do Município de Porto Alegre, o sistema de saúde.
E essa diferença, esse tempo longo demais, Verª Neuza, é que faz com que, de
fato, os índices de mortalidade por câncer de mama na nossa Cidade aumentem
assustadoramente.
Por
isso, quando o Instituto de Mama apresentou essa proposta, nós - o Ver. Elias e
esta Vereadora, que trabalham essa temática - abraçamos esse Projeto e
apresentamos aos nobres Pares, para que o Comitê possa ser operacionalizado na
nossa Cidade, para que ele possa detectar os problemas do sistema de saúde,
propondo políticas de prevenção, alimentando campanhas de prevenção e, mais do
que isso, propondo políticas alternativas de agilidade num sistema caótico, num
sistema de saúde que demora muito para o atendimento em qualquer especialidade,
diga-se de passagem, mas, especificamente, no caso do câncer de mama, e a
rapidez, a urgência fazem a diferença à vida de uma mulher.
O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Nobre Verª Maria Celeste, é com muita satisfação que
eu me junto a essa luta de tantos anos que nós temos no Rio Grande do Sul. Nós
sabemos que é o Estado, praticamente, que tem o maior número, o maior índice de
câncer de mama no Brasil. São medidas como essa, iniciativas como essa,
respaldadas pelo Executivo e pelo Legislativo e com a força de todos nós,
saindo dessa posição incômoda, que farão as coisas melhorarem nessa coisa tão
dolorida para a mulher, que é o câncer de mama.
A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Dr. Raul, o
senhor tem sido um parceiro na Comissão de Saúde, tem-se colocado à disposição,
também tem sido um crítico ao próprio Governo, que é do seu Partido, no sentido
de avançarmos na área da Saúde no Município de Porto Alegre, especialmente na
questão do combate ao câncer de mama na nossa Cidade.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte?
A SRA. MARIA
CELESTE: Ver.
Brasinha, terminou o meu tempo. Se o Presidente autorizar, eu lhe dou o aparte.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Lamentavelmente
terminou o tempo.
A SRA. MARIA CELESTE: É lamentável,
senão eu lhe daria o aparte com muito gosto.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras; senhores e senhoras, quero tratar
de um Projeto de nossa autoria que está em Pauta e que traz para o âmbito do
Município a discussão sobre uma doença chamada Ataxia Dominante ou Doença de
Machado-Joseph. Ela é pouco conhecida pelo público brasileiro, inclusive, Dr.
Raul, pelo próprio meio médico-científico. E foi descoberta há pouco tempo,
trata-se de uma anomalia genética que se originou na comunidade açoriana, é
hereditária. Em Porto Alegre, por ser uma região colonizada por açorianos,
principalmente a nossa região, Dr. Sebenelo, do Lami e Belém Novo, há muita incidência
da Ataxia Dominante. E o que ela ocasiona? O sintoma é muito parecido com o da
esclerose múltipla; os médicos não conseguem identificar como sendo esclerose
múltipla, porque não é esclerose múltipla. Portanto, os meios públicos, a
estrutura pública não dá respaldo ao tratamento dessa doença, seja para o
tratamento, seja para os direitos sociais que as pessoas passam a ter, a
exemplo da aposentadoria e de outros benefícios de que possam usufruir.
Existe a Associação dos Amigos e dos Portadores de
Ataxia Dominante que se reúne, ordinariamente, aqui em Porto Alegre e, no
Hospital de Clínicas, há um grupo de trabalho que já está realizando pesquisa.
Essa é uma doença hoje que não tem cura sob o ponto de vista da Medicina, mas
há muitas pesquisas. Vejam só, Verª Maria Celeste: como foi identificada há
pouco tempo, o INSS, o IPE e os outros institutos não a reconhecem como doença,
portanto todas as pessoas portadoras e seus familiares não conseguem ter os
benefícios e os direitos que Saúde Pública deve oferecer à população de uma
maneira geral.
Eu trago aqui essa proposta aos colegas Vereadores
e Vereadoras para que venhamos a incluir no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Porto Alegre o Dia de Luta Contra a Ataxia Dominante ou Doença de
Machado-Joseph, a ser realizado anualmente no dia 25 de setembro, para que
possamos alertar sobre esse tema. Quero dizer que, recentemente, nós realizamos
uma Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
junto com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente daquela entidade, e vejam os
senhores que o representante do IPE, que lá estava, bem como o representante do
INSS não conheciam a doença. Este é o objetivo de trazermos o debate a esta
Casa, para que o Município assuma a responsabilidade de promover uma discussão
e uma elaboração do enfrentamento desse tema.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) É meritória a sua posição, inclusive o esclarecimento
da diferença para a esclerose múltipla. Por falar em esclerose múltipla, neste
sábado, às 14h, aqui no Glênio Peres, a Associação Gaúcha de Esclerose Múltipla
fará uma reunião. Até, muitas vezes, é importante, Ver. Comassetto, para que as
pessoas saibam fazer a distinção; a participação e a sua proposta são muito importantes.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito
obrigado, Ver. Adeli.
Ver. Claudio Sebenelo, que é médico, nós estamos
trazendo essa proposta porque a Ataxia Dominante vai incidindo sobre o
organismo das pessoas, e elas vão perdendo a mobilidade e paralisam completamente,
até que chega o momento da falência total do organismo. Como ela foi
identificada há bem pouco tempo, os meios científicos estão elaborando estudos,
mas não existem medicamentos ainda. A nossa proposição, Ver. Dr. Raul, outro
médico aqui da nossa Casa, é trazermos o tema para constituirmos, no Município
de Porto Alegre, um dia de luta na busca de solução para enfrentarmos o tema de
mais essa doença rara que surge no meio da nossa sociedade e que tem uma grande
incidência, principalmente nos descendentes de açorianos que aqui vivem. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado,
Vereador.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver.
João Dib, eu quero me manifestar sobre o PLE nº 035/08, que trata da
gratificação por exercício de atividades perigosas aos agentes de fiscalização
lotados na SMIC deste Município. Eu queria chamar a atenção das senhoras e dos
senhores, pois, há muito tempo, inclusive quando eu fui gestor da SMIC, se
iniciou esse debate sobre a questão da necessidade do pagamento de um adicional
por perigo, por atividade perigosa, por causa dos conflitos que,
inevitavelmente, existem na área da fiscalização, especialmente a fiscalização
feita pela Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio. Eu defendi e
continuo defendendo a aprovação do Projeto - urgente, urgentemente -, para que
esses agentes de fiscalização recebam essa pequena parcela sobre o básico. Isso
não vai onerar, basicamente, a nossa Prefeitura, muito pelo contrário, vai
resolver um velho problema da Administração Municipal. Nós estamos presentes
nesta quinta-feira e em todas as Sessões decididos a defender os interesses da
população de Porto Alegre, especialmente os interesses do nosso Município.
Também quero me manifestar sobre a questão
recentemente colocada pelo Ver. Comassetto, para reiterar a minha posição
favorável ao seu Projeto de Lei.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, V. Exª tem toda a
razão, eu já havia dito que até achava pouca essa gratificação de 30% sobre o
salário básico para aquele que põe em risco a própria vida.
O SR. ADELI SELL: É pouco, porém
me parece que é o que o Executivo tem condições de dar hoje.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: É um
reconhecimento.
O SR. ADELI SELL: É um
reconhecimento, e nós, como Vereadores desta Cidade, que acompanhamos... Eu,
especialmente, que acompanho o cotidiano dessa atividade, que tenho me dedicado
ao combate à pirataria, ao combate a todas as formas de ilícito, tive o
privilégio de elaborar um pequeno livro, que, na verdade, é um pequeno manual
sobre essa questão, sinto-me extremamente gratificado e sei que no Congresso
Nacional há uma Comissão Especial tratando dessa questão da pirataria, que está
tratando da questão dos ilícitos, e nós temos que fazer valer essa questão.
Inclusive, para fechar os ferros-velhos da Cidade, com base na lei que nós
aprovamos aqui, de minha autoria, aprovada por todo o mundo e sancionada pelo
Prefeito, muitas vezes é o fiscal da SMIC que tem que ir lá, tem que fazer a
primeira abordagem, muitas vezes, sem a participação da Brigada Militar e sem a
participação da Guarda Municipal. Portanto é uma atividade de risco, e nós
temos que dar o nosso total apoio. É isso. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver.
Adeli Sell.
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exmo
Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar
os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas
galerias e pela TV Câmara, senhoras e senhores.
Venho a esta tribuna no período de Pauta e destaco
que este é um período muito relevante durante o processo de debate dos Projetos
de Lei apregoados nesta Casa, porque efetivamente é neste momento que podemos
debater as iniciativas dos Vereadores que apresentam alternativas de legislação
para o bom funcionamento da nossa Capital. Eu gostaria de me somar aqui aos
Vereadores que me antecederam e que se manifestaram a respeito dos Projetos de
Lei do Executivo. O PLL nº 032/08, entre outras providências, visa à isonomia
na percepção de gratificação por exercício de atividade de lançamento de
tributo no DMLU; o PLL nº 034/08 visa à isonomia na percepção de gratificação
por exercício de atividade de lançamento de tributo no DEMHAB.
Para o bom funcionamento do serviço público - e nós
percebemos isso quando nos dirigimos aos balcões de atendimento, tanto na
esfera federal como estadual e municipal - é fundamental que o funcionário
público que desempenha a mesma função que outro, apesar de estar em órgãos
diferentes, tenha a mesma percepção, o mesmo rendimento, o mesmo salário, a
mesma receita do que outro funcionário que, em uma outra Autarquia ou
Secretaria, desempenha a mesma função, ou seja, no caso dela, a atividade de
lançamento de tributos. Então quero registrar aqui que acompanho a iniciativa
do Executivo, porque percebo que ela vem justamente dar isonomia salarial para
pessoas que desempenham a mesma função, mas em Departamentos ou Secretarias
diferentes. Quero me somar à iniciativa, que acho justa, pois acredito que é
correto que pessoas que desempenhem a mesma função, mesmo que em órgãos
diferentes, possam perceber as mesmas gratificações que outras. Por exemplo,
uma pessoa que desempenha um serviço de tributação no DMAE ou na Secretaria da
Fazenda e ganha uma gratificação por esta função; se outro funcionário que
trabalha no DMLU ou no DEMHAB desempenhar também essa função para aquele
departamento, acho que é justo que ele tenha essa isonomia, essa igualdade de
tratamento.
Quero dizer que me somo à iniciativa, acredito que
foi esse também o entendimento daqueles que me antecederam. Já mencionei o
Projeto de Lei do DMLU e do DEMHAB e percebo que foi apregoado pelo Executivo
um Projeto de mesma natureza no que diz respeito aos funcionários da SMIC, a
Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio. É importante trazermos
à reflexão esse tratamento isonômico aos funcionários que desempenham a mesma
função no exercício do cargo público. Para este período de Pauta, essas são as
minhas considerações. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado,
Vereador.
Com a presença dos Vereadores Wilton Araújo, Raul
Fraga, João Bosco Vaz, Haroldo de Souza, Márcio Bins Ely, Professor Garcia e a
Verª Neuza Canabarro, declaro não haver mais quórum para continuar a Sessão. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h24min.)
* * * * *